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TRF4, 00144 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.00.012519-6/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00144 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.00.012519-6/SC RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : JOAO EDUARDO NOAL BERBIGIER ADVOGADO : Claudio Marcio Zimmermann APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. Comprovado o direito da […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.70.03.010353-4/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.70.03.010353-4/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JUDITE FACHINETTE VIDO ADVOGADO : Fabiana Leonel Ayres e outro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003558-0/SC, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003558-0/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : COM/ E IND/ DE MADEIRAS AGENOR LTDA/ ME ADVOGADO : Osny Bittencourt Batista e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO. MULTA. CONFISCO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. […]

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TRF4, 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.14.001899-2/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.14.001899-2/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : SUL PARANA SERVICOS SC LTDA/ e outros ADVOGADO : Fabio Luiz Gama de Oliveira e outros REMETENTE […]

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TRF4, 00006 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2006.04.00.025305-6/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00006 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2006.04.00.025305-6/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho PARTE RÉ : JOSE CANDIDO DE VARGAS NETO ADVOGADO : Paulo Afonso Schneiders e outro SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA JEF CÍVEL DE SANTA CRUZ […]

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TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.043543-1/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.043543-1/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CARLOS ALBERTO ROCHA DE CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ÍNFIMO. RECURSO CABÍVEL. LEI Nº 6.830/80, ART. 34. 1. Segundo o art. 34 da Lei […]

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TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.000948-9/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.000948-9/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : PADARIA MORESCO LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A partir da CF/88, as contribuições previdenciárias passaram a ter natureza […]

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TRF4, 00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.017552-5/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.017552-5/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : EMPREITEIRA EM REFLORESTAMENTO SILVA LTDA/ ADVOGADO : Francisco Pierre Pereira Alves AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.003191-3/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.003191-3/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : MARIA HELOISA RUSI DA SILVA CAMALLI e outro ADVOGADO : Marco Antonio Duarte Rodrigues EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PORTARIA MARE 2.179/98. 28,86%. COMPENSAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. […]

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TRF4, 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.012449-4/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.012449-4/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : GRACE MARIA ROSSI KEUNECKE ADVOGADO : Juliana Carara Soares e outro APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO […]