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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.002470-2/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/06/2007

—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.002470-2/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Angela Maria Cogo Tempes e outros APELADO : MEIRE LEONOR LOPES OLIVEIRA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. As anuidades […]

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TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027195-6/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007

—————————————————————- 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027195-6/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AGRAVANTE : GILBERTO ANGELO BELLEI e outros ADVOGADO : Jardel Jackson Marchiori e outros AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Lorivania Fontana e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. ART. 1º DA LEI 8.009/90. Servindo o […]

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TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.05.002944-3/PR, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 01/23/2008

—————————————————————- 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.05.002944-3/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ADEILTON VIEIRA MUNIZ ADVOGADO : Carlos Alberto Tanuri Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.006130-7/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 09/25/2007

—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.006130-7/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : JOSE CARLOS VIEIRA e outro ADVOGADO : Miguel Teiira Filho e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ANTECIPAÇÃOD E TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. […]

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TRF4, 00010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2001.70.01.007420-5/PR, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 11/07/2007

—————————————————————- 00010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2001.70.01.007420-5/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA PARTE AUTORA : LUCINDA NACAMURA ADVOGADO : Jose Antonio Cordeiro Calvo e outro PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas PARTE RÉ : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA ADVOGADO : Elio Valdivieso Filho PARTE […]

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TRF4, 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.022220-2/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/10/2007

—————————————————————- 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.022220-2/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : FRANCISCO SIMEÃO TOMATIS sucessão ADVOGADO : Joao Henrique Breitkreitz APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF EMENTA POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA DO FEITO. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) […]

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TRF4, 00001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.027873-2/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/25/2008

—————————————————————- 00001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.027873-2/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA PARTE AUTORA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros PARTE RÉ : ENTEL TELECOMUNICACOES E TELEMATICA LTDA/ SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.000907-4/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 09/25/2007

—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.000907-4/SC RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : BLURAVAN COM/ DE IMP/ E EXP/ LTDA/ REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO […]

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TRF4, 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025553-7/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

—————————————————————- 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025553-7/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE : OSVALDO BORGES DOS SANTOS espólio ADVOGADO : Lucio Maganin AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A – CELESC ADVOGADO : Jeferson Rodrigo de Oliveira e […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.02.010018-0/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.02.010018-0/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : G L S TURISMO LTDA/ ADVOGADO : Mario Sergio Keche Galiciolli APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE ÔNIBUS. MULTA DO ART. 75 DA LEI Nº 10.833/03. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O conjunto […]

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