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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.70.00.010825-7/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.70.00.010825-7/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : LATICINIOS CHAMPION LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. Havendo declaração do contribuinte (GFIP/DCTF etc.), resta desnecessário o lançamento quanto a tal valor, considerando-se constituído o crédito tributário na data mesmo da declaração […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.027998-5/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.027998-5/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Angelo Provesi APELANTE : ACUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S/A e outros ADVOGADO : Emir Benedete APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO […]

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TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED Nº 2005.71.13.000505-0/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED Nº 2005.71.13.000505-0/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Delmar Reinaldo Both e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : LEONIR ARISI e outro ADVOGADO : Jeferson Marin e outro INTERESSADO : MUNICIPIO DE VERANOPOLIS e outros […]

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TRF4, 00005 INQUÉRITO POLICIAL Nº 2006.04.00.034424-4/RS, Relator Des. Federal Tadaaqui Hirose , Julgado em 05/02/2008

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—————————————————————- 00005 INQUÉRITO POLICIAL Nº 2006.04.00.034424-4/RS RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO : LEO ALBERTO KLEIN ADVOGADO : Lineu Ismael Souza de Quadros e outro EMENTA PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.14.000602-7/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.14.000602-7/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : MADEIRENSE RUTHENBERG S/A ADVOGADO : Virgilio Cesar de Melo e outros APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VARA FEDERAL DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. […]

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TRF4, 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032110-8/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032110-8/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : CIEMAC COM/ E IND/ METALURGICA LTDA/ ADVOGADO : Nelson Lacerda da Silva AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO À PENHORA – DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. As debêntures da ELETROBRÁS são títulos […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.017436-3/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.017436-3/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO : Paulo Cesar Azambuja de Lima e outro EMENTA FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. A prescrição das ações de cobrança […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.71.01.004616-6/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.71.01.004616-6/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CELINA DOS SANTOS ESCALANTE ADVOGADO : Noemia Gomez Reis e outro EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. […]

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TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.08.000547-8/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.08.000547-8/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CORBETTA S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Dorly Jose Giongo EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. Havendo declaração do contribuinte (GFIP/DCTF etc.), resta desnecessário o lançamento quanto a tal valor, considerando-se constituído o […]

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TRF4, 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.036369-2/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.036369-2/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : COOPERATIVA TRITICOLA MISTA VACARIENSE LTDA/ ADVOGADO : Juliana Sarmento Cardoso APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Daniela Kraide Fischer APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO […]