TRF4

TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.14.000602-7/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

—————————————————————-

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.14.000602-7/PR

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELANTE : MADEIRENSE RUTHENBERG S/A

ADVOGADO : Virgilio Cesar de Melo e outros

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VARA FEDERAL DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS.

Conta-se o prazo prescricional da constituição definitiva do crédito tributário.

Apresentada declaração pelo contribuinte, considera-se definitivamente constituído o crédito relativamente ao montante nela

confessado.

Percentual de 5% adequado para a eção de pré-eutividade quando a base de cálculo é elevada (vc= R$ 259.005,03).

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.14.000602-7/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-apelacao-civel-no-2006-70-14-000602-7-pr-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-10-24-2007/ Acesso em: 24 jul. 2024