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TRF4, 00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2003.72.00.013082-1/SC, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2003.72.00.013082-1/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN EMBGTE : ESCRITORIO CHAVES DE ADVOCACIA S/C ADVOGADO : Guilherme de Almeida Bossle e outros EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.70.03.012061-1/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.70.03.012061-1/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : NELSON FAVARO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEF. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. 1. O parágrafo 4º do art. […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.002716-8/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.002716-8/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : SERPIL MOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Beatriz Martinha Hermes e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS […]

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TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.000016-7/PR, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.000016-7/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : NAIR PEIXOTO LOPES ADVOGADO : Claudio Sidiney de Lima REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CIDADE GAUCHA/PR EMENTA PREVIDENCIÁRIO […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.008671-2/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.008671-2/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho e outro APELADO : METALURGICA BOF LTDA/ ADVOGADO : Ivalci Camara e outro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO. 1. Somente se admite […]

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TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003446-0/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003446-0/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : GLOBO VEICULOS E PECAS LTDA/ ADVOGADO : Jose Adilson Bittencourt EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO TRINTENÁRIO. 1. A […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.024195-2/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.024195-2/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento APELADO : LIMPADORA NORDESTE LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS REGIONAIS. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. ART. 156, V, DO CTN. […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009778-9/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009778-9/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ROQUE CARLOS VOGEL ADVOGADO : Pedro Jorge Piovensan REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO SEBASTIAO DO CAI/RS EMENTA […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.052067-8/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 09/27/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.052067-8/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : ROSINA VIEIRA MENDES ADVOGADO : Ronaldo Vieira Mendes APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. Ainda que se entenda que o novel instituto da […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.002785-7/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.002785-7/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : RENALDO AX ADVOGADO : Roberto Ramos Schmidt e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS […]