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STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.445 – DF (2006/0026942-, Relator Ministro Hamilton Carvalhido , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.445 – DF (2006/0026942- 1) R E L ATO R : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE : ANTÔNIO VALDERVAL COSTA ADVOGADO : SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. VALOR-PISO. EXTINÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO. 1. No julgamento do MS nº 11.050/DF, […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 807.551 – MG (2006/0006443-0), Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 807.551 – MG (2006/0006443-0) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : PABLO PICININ SAFE E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚ- BLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO […]

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STJ, AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 854.212 – SP, Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 854.212 – SP (2006/0132382-9) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S) AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS PACHECO E OUTROS ADVOGADO : ADELMO MARTINS SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.585 – RJ, Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.585 – RJ ( 2007/ 0114528- 6) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : GILSON CÉSAR BRAGA DI LUCCAS ADVOGADO : LARISSA DANTAS RUIZ E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOSÉ RICARDO DE LUCA RAYMUNDO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO […]

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STJ, AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.215 – RO (2007/0208653-, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.215 – RO (2007/0208653- 6) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD ADVOGADO : BRENO DIAS DE PAULA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE EMENTA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 652.035 – RS (2004/0049747-1), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 652.035 – RS (2004/0049747-1) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTRO( S) RECORRIDO : JOE LUIZ SPERAFICO E OUTROS ADVOGADO : LEANDRO FRANCISCUS ZAMBRANO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 752.664 – CE, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 752.664 – CE (2004/0010453-6) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOSÉ EDMUNDO BARROS DE LACERDA EMBARGADO : LABORATÓRIO ODALY SOARES LTDA ADVOGADO : ANA LAURA MELO DO NASCIMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 839.218 – RS (2006/0083229-1), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 839.218 – RS (2006/0083229-1) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTRO( S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : OMAR TEIXEIRA GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E […]

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STJ, EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 877.368 -, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 877.368 – SP (2007/0062662-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RICARDO RAGE FERRO E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 903.998 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 903.998 – SP (2006/0250095-4) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA ADVOGADO : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS – […]