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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 958.573 – SP (2007/0130322-2) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E OUTRO(S) AGRAVADO : AURELIANO ISAAC FERREIRA ADVOGADO : ALESSANDRA DA CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF […]
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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 806.396 – SP (2005/0213987- 3) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO( S) EMBARGADO : SCHIN LESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : EDSON BALDOINO JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE […]
—————————————————————- EDcl na AI no RECURSO ESPECIAL Nº 616.348 – MG (2003/0229004-0) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : LAFARGE BRASIL S/A ADVOGADO : CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : ANDRÉ GUSTAVO B. MOTA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 748.975 – SP (2005/0076683-0) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO( S) RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTRO ADVOGADO : AGUEDA APARECIDA SILVA E OUTRO( S) […]
—————————————————————- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 79.571 – CE (2007/0019475-8) R E L ATO R A : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) A U TO R : JOSÉ ALBERTO SOUSA ADVOGADO : VÂNIA LÚCIA FARIA DE SÁ E OUTRO( S) RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS S U S C I […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 801.934 – PE (2005/0201491-1) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : MARIA SOLANGE VILA NOVA E OUTRO( S) AGRAVADO : A P SILVA ESTIVAS E CEREAIS – FIRMA INDIVIDUAL ADVOGADO : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO EMENTA […]
