—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 876.445 – CE (2007/0057237-2) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : GAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RICARDO CARVALHO DE PINHO GOMES E OUTRO AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : MATTEUS VIANA NETO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE […]
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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 928.969 – SP (2007/0154024-3) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : AFONSO GRISI NETO AGRAVADO : ANTONIO EGÍDIO PINTO E OUTRO ADVOGADO : VIVIAN VOGEL PINTO EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES DO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 970.927 – RS (2007/0173747-3) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) AGRAVADO : MARTA LUCIA ARONE MARQUES ADVOGADO : PIO CERVO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCEÇÃO […]
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—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.787 – DF (2001/0092363-3) R E L ATO R A : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFISP/ RS ADVOGADO : MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO( S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 790.807 – MG (2005/0176360-4) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : ROBERTO RIBEIRO DE PAIVA JÚNIOR ADVOGADO : MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA E OUTRO( S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ROBSON LUCAS DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 850.242 – RS (2006/0106078-4) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO( S) AGRAVADO : MAFRA COMÉRCIO E DISRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO : ONIRA PENHA DE CARVALHO – DEFENSOR PÚBLICO EMENTA […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 885.262 – RS (2006/0198866-7) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : COMERCIAL GIERING LTDA ADVOGADO : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 930.803 – PA (2007/0046574-1) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FUNDAÇÃO ESPERANÇA ADVOGADO : RODOLFO HANS GELLER E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO […]
