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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 979.963 – RJ (2007/0190556-7) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO : SANDRA DA SILVA ESTEVES ADVOGADO : HUMBERTO PESSOA PAES PINTO E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.518 – SP (2007/0275237-1) R RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ARAÇATUBA ADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO […]
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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.385 – SP (2007/0306253-4) R RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : LOJA ALBA DE MARILIA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE DA CUNHA GOMES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO […]
—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 166.008 – SP (1998/0089767-4) R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES EMBARGANTE : GLÁUCIA COELHO DA FONSECA SABBAGA ADVOGADO : ROGERIO LAURIA TUCCI E OUTRO(S) EMBARGADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO : ANA MARIA FOGAÇA DE MELLO E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 993.003 – RS (2007/0231188-5) R RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S) AGRAVADO : FLAVIO ARAMIS CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO : VICENTE MAJO DA MAIA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO […]
—————————————————————- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 83.925 – SP (2007/0090404-5) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX A U TO R : MARIA MADALENA MARQUES ADVOGADO : SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE RÉU : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE ADVOGADO : JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA E OUTRO(S) S U S C I […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 990.808 – MG (2007/0226320-1) R RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIA RITA COSTA ALMEIDA ADVOGADO : GILZIENE DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO(S) EMENTA CONTAS TELEFÔNICAS. DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO […]
