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—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 892.317 – MG (2007/0089667-1) R RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA EMBARGANTE : JOAQUIM ANTÔNIO DE LIMA ADVOGADO : MARCELO PÍCOLI E OUTRO(S) EMBARGADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO […]
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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.086 – DF (2007/0131766-3) R RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO […]
—————————————————————- RE no RECURSO ESPECIAL Nº 917.268 – SP (2007/0007651-4) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGRAVADO : TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 950.836 – SP (2007/0220712-3)AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 950.836 – SP (2007/0220712-3) R RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : SIMONE ANGHER E OUTRO(S) AGRAVADO : CASA SÃO PAULO MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 967.079 – CE (2007/0158484-0) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALVANDIR SALVINO DA CRUZ ADVOGADO : GIOVANNI FERNADES SANTOS E OUTRO( S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – LC N. 118/2005 – […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.188 – SP (2007/0261144-3) R RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CÉLIA REGINA DE LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO : COMERCIAL MESSIAS LTDA ADVOGADO : FERNANDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF PRESCRIÇÃO […]
