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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.086 – DF (2007/0131766-3), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 03/31/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.086 – DF (2007/0131766-3)

R

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

AGRAVANTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A

ADVOGADO : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

E OUTRO(S)

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL – INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. GRAU DE RISCO. REVISÃO

DO ENQUADRAMENTO. PRETENSÃO QUE DEPENDE DO REEXAME

DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. A pretensão da agravante está assentada na assertiva de que a alíquota

para fins de incidência da contribuição para o SAT, em relação ao

estabelecimento onde são praticadas atividades administrativas, foi fia

com base em enquadramento realizado pelo próprio INSS, após a realização

de perícia.

2. Tal questão, no entanto, é eminentemente fática, insuscetível, portanto, de

apreciação em sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula

7/STJ, assim redigida: “A pretensão de simples reeme de prova não enseja

recurso especial.”

3. É certo que esta Superior Corte de Justiça firmou orientação no sentido

de que é possível a fição de alíquotas diferenciadas para o recolhimento

do SAT se houver registro próprio no CNPJ para cada estabelecimento da

empresa. É indispensável, no entanto, que também sejam apurados graus de

risco distintos para cada um deles. A apuração do grau de risco de cada um

dos estabelecimentos da empresa agravada, tal como anteriormente

afirmado, depende do reeme do contexto fático-probatório dos autos.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 4 de março de 2008(Data do Julgamento).

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.086 – DF (2007/0131766-3), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 03/31/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-920-086-df-2007-0131766-3-relator-ministra-denise-arruda-julgado-em-03-31-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024