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TRF4, 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.07.001402-5/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.07.001402-5/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ROGERIO RENATO KRUGER ADVOGADO : Homero Luis Goncalves Siqueira APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Alendre Bandeira Silverio e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. MP N.º 1.963/17 E 2.170/2001. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 121 […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.06.001482-9/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.06.001482-9/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : DECIO DA FONSECA RIBEIRO ADVOGADO : Luis Felipe Kuhn Gocks e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE LAGES EMENTA […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.00.003453-1/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.00.003453-1/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : PRESTUSEL PRESTADORA TUBARONENSE DE SERVICOS LTDA/ ADVOGADO : Flavio Goulart Barreto e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEGALIDADE. 1. A publicação […]

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TRF4, 00141 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.029549-3/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00141 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.029549-3/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : CLACI MANJABOSCO ADVOGADO : Soeli Teise Schuster APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.034837-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.034837-7/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : LUCIANO LIMA DA SILVA ADVOGADO : Jorge Fernando Costa Di Giorgio EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DEPÓSITO DO FGTS. CRIAÇÃO DE DUAS CONTAS COM O MESMO […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.03.003661-5/PR, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.03.003661-5/PR RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : PAULO ROBERTO ABRAO ADVOGADO : Marli Santos e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E REVELIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL […]

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TRF4, 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028744-7/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028744-7/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho : Marcio Roberval Flores Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : SORAYA DE FATIMA HUBNER JUNG ADVOGADO : Fabio da Silva Muinos […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.70.00.034898-3/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00003 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.70.00.034898-3/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : HOSPITAL DAS NACOES LTDA/ ADVOGADO : Roque Sergio Dandrea Ribeiro da Silva e outro EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz : Joao Carlos Bohler EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA […]