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TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.299493-6/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.299493-6/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : RESTAURANTE O GARFAO LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEF. […]

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TRF4, 00024 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.72.00.017136-0/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00024 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.72.00.017136-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : CLINICA NEURON S/S ADVOGADO : Renato Hadlich e outros EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15, III, A” E 20, […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.004205-6/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.004205-6/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : MADEIRAS LAURO MULLER LTDA/ e outro ADVOGADO : Michel de Oliveira Braz e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VARA FEDERAL […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.70.05.010491-0/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.70.05.010491-0/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : NELI XAVIER GOMES BENDLIN EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO CONFESSADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEF. 1. O arquivamento do feito, […]

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TRF4, 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023547-2/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023547-2/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : CHAMPAGNE GEORGES AUBERT S/A ADVOGADO : Claudio Leite Pimentel e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PARA O FINAL DA […]

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TRF4, 00016 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.016848-3/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00016 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.016848-3/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : ADOLPHO VIDOTTI ADVOGADO : Pedro Carneiro Lobo Junior PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE LONDRINA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VF EXECUCOES FISCAIS DE […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.001753-6/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.001753-6/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : BBTEX BALDACIN BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA/ ADVOGADO : Oridio Mendes Domingos Junior APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Primeira Turma deste Tribunal Regional […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.046713-1/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.046713-1/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : COML/ ELETRICA JARZYNSKI LTDA/ ADVOGADO : Valdir Vilmar Grave Meiner EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. VALORES QUITADOS. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. Prova inconcussa […]