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TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.005407-5/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.005407-5/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEOCLECIO DORVAL ALBINO ADVOGADO : Vorlei Alves APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO. SOLDO DE CABO ENGAJADO. PORTARIA NORMATIVA Nº 406-MD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO […]

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TRF4, 00020 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.031835-3/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00020 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.031835-3/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ADEMIR A PALAVISSINI e outros ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PELO SUPREMO TRIBUNAL […]

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TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002853-6/SC, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002853-6/SC RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : LABEL SYSTEMS IND/ COM/ IMPORTACAO/ EXPORTACAO/ LTDA/ REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO […]

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TRF4, 00039 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.72.05.001372-9/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00039 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.72.05.001372-9/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : (Os mesmos) INTERESSADO : CIA/ LORENZ massa falida ADVOGADO : Rodrigo Pitrez de Oliveira e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.007796-7/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.007796-7/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : SERGIO APARECIDO LOPES e outro ADVOGADO : William Cantuaria da Silva APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Paulo Henrique Gardemann EMENTA SFH. PROCESSO CIVIL. NÃO CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO – EMGEA – NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.042247-0/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.042247-0/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : VITOR GIRARDI ADVOGADO : Rodrigo Coelho APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE VOLTA A EXERCER ATIVIDADE […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.01.005799-0/PR, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.01.005799-0/PR RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Darli Bertazzoni Barbosa e outros APELANTE : MUNICIPIO DE LONDRINA ADVOGADO : Carlos Roberto Scalassara APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF EXECUCOES FISCAIS DE LONDRINA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. […]

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TRF4, 00005 “HABEAS CORPUS” Nº 2007.04.00.041899-2/RS, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00005 “HABEAS CORPUS” Nº 2007.04.00.041899-2/RS RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO IMPETRANTE : CYRO DA SILVA SCHMITZ e outro PACIENTE : JOCELES DA SILVA MOREIRA reu preso : ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA reu preso IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF CRIMINAL SFN e JEF CRIMINAL DE PORTO ALEGRE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS […]