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TRF4, 00015 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.00.019543-3/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00015 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.00.019543-3/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES e outros ADVOGADO : Lucas Braga Eichenberg e outros EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz : Flavio Santanna Xavier EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL […]

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TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.01.001435-6/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.01.001435-6/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : LEDA LEITE TROMBETTA ADVOGADO : Mara Rosana Leston Cezar e outro EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE PROVA, A CARGO DO CREDOR, DE QUE HOUVE BENEFÍCIO […]

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TRF4, 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037318-2/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037318-2/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : ATLAS – EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR – PROVA INDICIÁRIA. O redirecionamento da eução fiscal […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.004258-4/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.004258-4/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : TODACASA MÓVEIS LTDA/ ADVOGADO : Hugo Rauch e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §2º, I, da […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.01.002203-1/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.01.002203-1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : MARCELO GONCALVES GOUVEIA ADVOGADO : Everton Pereira de Mattos REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE RIO GRANDE EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. URV. JUROS […]

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TRF4, 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008500-3/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008500-3/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARTINELLO LTDA/ ADVOGADO : Laercio Carvalho dos Santos e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI […]

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TRF4, 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036913-0/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036913-0/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : A M COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA/ e outro ADVOGADO : Marcos Grutzmacher e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. Havendo declaração do contribuinte (GFIP/DCTF etc.), resta desnecessário […]

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TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041217-5/SC, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041217-5/SC RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : COBREL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA/ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. O art. 135 do CTN dispõe que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos […]