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HABEAS CORPUS Nº 80.272 – DF (2007/0071088-1)
R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : JOSÉ DE MENEZES FORMIGA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PA C I E N T E : ANTÔNIO ARAÚJO DAMASCENO
EMENTA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA
DEFINITIVA FIXADA EM SETE ANOS DE RECLUSÃO. REGIME
INICIAL MAIS SEVERO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA. SÚMULAS 718 E 719/STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos da Súmula 718/STF, “A opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para
a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a
pena aplicada”.
2. E, ainda, segundo a Súmula 719/STF, “A imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea”.
3. Na hipótese em eme, não havendo notícia de reincidência e
tendo a pena-base sido fia no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis)
anos de reclusão, justamente por força do reconhecimento das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal como totalmente
favoráveis ao paciente, impõe-se a fição do regime semi-aberto
para o início do cumprimento da pena aplicada (7 anos de reclusão),
em observância ao disposto no art. 33, § 2º, letra b, do referido
diploma legal.
4. Ordem concedida para fir o regime semi-aberto para o início de
cumprimento da condenação imposta ao paciente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)