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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.06.002486-1/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.06.002486-1/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : JULIO CESAR PAULO AIRES ADVOGADO : Ricardo Fagundes de Pietro e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Transcorridos mais de cinco anos entre o pretenso direito ferido e o […]

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TRF4, 00015 QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003065-0/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00015 QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003065-0/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : INDS/ SIEGEL LTDA/ ADVOGADO : Estevao Ruchinski e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Sendo os […]

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TRF4, 00038 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000223-8/RS, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00038 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000223-8/RS RELATOR : Juiz Federal Roger Raupp Rios AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : MCS MERCHANDISING COMUNICACAO E SERVICOS IND/ COM/ LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA. 1. A responsabilidade do sócio […]

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TRF4, 00058 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005294-9/PR, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00058 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005294-9/PR RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : EZONTINA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO : Raul Barbi e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.081292-7/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.081292-7/PR RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Gilberto Marchioro e outros APELADO : MARIA HELENA GREBOS ADVOGADO : Airton Passos de Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. MP N.º 1.963/17 E 2.170/2001. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. 1. Consolidada a […]

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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.12.000316-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.12.000316-0/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz : Flavio Santanna Xavier EMBARGANTE : IND/ DE MALHAS BARROS LTDA/ ADVOGADO : Guillermo Antonio Araujo Grau e outros […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.097383-7/SC, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.097383-7/SC RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : GENESIO CLAUDIO SUENE ADVOGADO : Eugenio Doin Vieira e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DAS EXEC.FISCAIS DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE […]

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TRF4, 00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.020215-2/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.020215-2/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARIA DE LOURDES SILVA MACEDO ADVOGADO : Sergio Luis da Silva e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ […]