—————————————————————-
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.097383-7/SC
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : GENESIO CLAUDIO SUENE
ADVOGADO : Eugenio Doin Vieira e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DAS EXEC.FISCAIS DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS POR DECISÃO DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE.
O regulamento do imposto de renda e outros dispositivos legais impõem à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e
antecipação do recolhimento do imposto de renda, mas não dispensa o contribuinte da obrigação de pagamento.
Remessa Oficial e Apelação providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.