Boletim de Jurisprudência do TRT1 – nov/dez 2009
NOV/DEZ – 2009 00425-5004-020-08-01-00 JULGADO EM 16/11/09, POR MAIORIA PUBLICAÇÃO: DORJ DE 30/11/09, P. III, S. II, FEDERAL RELATOR: NELSON TOMAZ BRAGA ÓRGÃO: 6A TURMA TURMA: ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO APENAS DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É permitido às partes, no caso de formularem acordo […]