O Supremo Tribunal Federal, o Conflito de Atribuição e o Conselho Nacional do Ministério Público[1] Novo pedido de vista, desta vez formulado pelo Ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de Ação Cível Originária nº.1394 que trata de conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, para investigar supostos desvios e […]
O Procurador-Geral do Estado e a competência por prerrogativa de função[1] Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus nº. 103803, em que um ex-Procurador-Geral do Estado de Roraima, condenado por estupro e atentado violento ao pudor contra menores de idade, tentava anular a ação penal no qual foi condenado, […]
Carta aos Moços de Maringá[1] É bastante conhecida uma carta escrita, datada de 1920, enviada por Rui Barbosa aos bacharelandos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Nela, o autor, dentre outras bobagens, discorre sobre as noites de sono perdidas que foram dedicadas aos estudos, afirmando que “nada digno de memória se consegue de […]
In dubio pro societate x In dubio pro reo Muito questionado se o princípio in dubio pro reo se aplica ou não na primeira fase do tribunal do júri no momento da pronúncia ou impronúncia (são os institutos que trataremos aqui, deixando claro que não esquecemos da absolvição sumária e nem da desclassificação). E porque […]
A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO[1] “Só, na verdade, quem pensa certo, mesmo que, às vezes, pense errado, é quem pode ensinar a pensar certo. E uma das condições necessárias a pensar certo é não estarmos demasiado certos de nossas certezas. Por isso é que o pensar certo, ao lado sempre da pureza […]
As Emendas Constitucionais nºs. 80 e 81, de 4 de Junho de 2014[1] A emenda constitucional em epígrafe alterou o Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, e acrescentou artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Desta forma, ficou assim redigido o art. […]
Os novos enunciados da súmula do Superior Tribunal de Justiça[1] A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos criminais, aprovou três novos enunciados (a propósito, o enunciado é a súmula de um entendimento consolidado no órgão julgador, que é adotado em todos os julgamentos que tratam da mesma matéria, […]
Ação Penal Popular de natureza condenatória: Existe no Brasil?[1] Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Segurança nº. 32930, no qual se questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade, contra a Presidente da República. No caso, […]
O STF e o interrogatório na justiça militar[1] A Ministra Cármen Lúcia deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus nº. 122673 para suspender o curso de ação penal que tramita na Justiça Militar contra um soldado acusado de furto. O Habeas Corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que manteve decisão da […]
O Supremo Tribunal Federal, o Direito Eleitoral e o Devido Processo Legal[1] Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº. 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de […]
