O jurado tem direito à prisão especial?[1] No ano de 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: “Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória”. O legislador aproveitou o ensejo para modificar a redação […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de rasgar o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos de Nova York e a desautorizar o Conselho Nacional de Justiça[1] No julgamento do Habeas Corpus nº. 2016152-70.2015.8.26.0000 (Registro: 2015.0000319233), na sessão realizada no último dia 12 de […]
A resolução da Organização das Nações Unidas e o Regime Disciplinar Diferenciado[1] “Punições menos diretamente físicas, uma certa discrição na arte de fazer sofrer, um arranjo de sofrimentos mais sutis, mais velados e despojados de ostentação, merecerá tudo isso um tratamento à parte, sendo apenas o efeito sem dúvida de novos arranjos com maior profundidade?”[2] […]
Foi com um misto de surpresa e de indignação que li nota publicada no último dia 28 de maio, pelo blog Interesse Público, do jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S. Paulo, declarações do Juiz Fausto de Sanctis, em que afirma ser buscar ganho fácil advogar apontando nulidades. Segundo ele, parte dos advogados especializou-se em […]
Os macacos e o cabimento do Habeas Corpus[1] Segundo matéria divulgada pela Revista Consultor Jurídico, no dia 25 de abril de 2015 (http://www.conjur.com.br/2015-abr-25/justica-eua-reconhece-status-pessoa-chimpanzes-dia, acesso 11h53), a Justiça americana reconheceu status de pessoa a chimpanzés por um dia. Segundo a nota jornalística, no dia 20 de abril, a Ministra do Tribunal Superior de Nova York Barbara […]
A nova Súmula Vinculante em matéria penal[1] Como se sabe, um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas […]
A conexão e a continência e as infrações penais de menor potencial ofensivo[1] O Procurador-Geral da República acaba de questionar (quase dez anos depois de promulgada) no Supremo Tribunal Federal dispositivos que permitiram o deslocamento de processos da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri. Na Ação […]
A desclassificação de crime doloso para culposo e a necessidade da mutatio libelli[1] A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.388.440, decidiu que quando uma denúncia aponta dolo e, ao fim da instrução criminal, conclui-se que o réu agiu na modalidade culposa, o Ministério Público precisa corrigir […]
O Novo Código de Processo Civil, a Fundamentação das Decisões Judiciais e o Processo Penal Brasileiro[1] Como é sabido de todos, foi promulgada a Lei nº. 13.105/15, instituindo o novo Código de Processo Civil. No capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, um dispositivo chama-nos, positivamente, a atenção: trata-se do art. 489, segundo […]
A aplicação da analogia in malam partem no processo penal brasileiro[1] A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.420.960, decidiu que as lacunas da lei podem ser preenchidas pela interpretação extensiva ou aplicação analógica de outras normas especiais. Para tanto, aplicou-se o disposto no art. 3º. do Código de […]
