Warley Belo Mestre em Ciências Penais / UFMG Advogado Criminalista O juízo, antes de se manifestar pelo recebimento ou não da denúncia, provoca o Ministério Público para aditar a acusação incluindo, por exemplo, uma causa de aumento da pena. Tal manobra é juridicamente aceitável? No nosso sistema processual, o Estado-acusador manifesta a […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 118.770/SP, cassando liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio, “acolheu a tese de que a condenação no júri abala fortemente a presunção de inocência (uns 8 graus na escala Richter, eu diria) e, com isso, fica autorizado o imediato início da execução penal, […]
Por Flavio Meirelles Medeiros Segundo o CPP, cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos(artigo 593, III, “d”). É copiosa a jurisprudência, inclusive amparada na doutrina, no sentido de que quando a prova indica mais de uma versão, a decisão não é manifestamente contrária […]
Arílson Thomaz Júnior [1] Alexander Pinto[2] 1. INTRODUÇÃO A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, instituto este reconhecido constitucionalmente no ordenamento jurídico pátrio, e que sempre foi objeto de inúmeros debates sobre sua consolidação como ferramenta eficaz no processo penal. Neste sentido, ainda que existam outros assuntos […]
Aproveito o recesso de final do ano para reler algumas obras literárias que forjaram o meu pensamento para sempre. O “Estrangeiro”, por exemplo, foi uma delas (li, antes mesmo de entrar na Faculdade de Direito, há séculos, portanto). Este romance (“L`Étranger”, título original francês), o primeiro de Albert Camus, publicado originalmente em 1942, “constitui o […]
A chamada interpretação progressiva ocorre quando um dispositivo de lei deve ser submetido a atualização por via interpretativa, sempre que há uma alteração nas circunstâncias sociais e esse dispositivo permite uma ampliação ou restrição de sentido. Um exemplo prático dessa interpretação progressiva e ampla do dispositivo encontra-se na decisão do STJ no HC 51.531 – […]
A Lei 13.344, de 06 de outubro de 2016 dispôs sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como promoveu alterações importantes na legislação brasileira, seja na área penal, seja na processual penal. Umas das principais alterações se deu no que tange à criação de novos procedimentos mais céleres para […]
Foi publicada no último dia 05 de dezembro a Lei nº. 13.367/16, alterando alguns dispositivos da Lei no 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, além de acrescentar outros dois novos artigos. A primeira alteração deu-se logo no art. 1º. para indicar corretamente o § 3o. do art. 58 da Constituição Federal como […]
Reforma do Código de Processo Penal: A implementação do sistema acusatório no Brasil – O papel do Ministério Público[1] Agradeço o convite que me foi formulado pela organização do evento na pessoa do meu irmão, Professor Antônio Vieira, Professora Marina Cerqueira e o Professor Elmir Duclerc, além de saudar a todos. Eu dividi a minha […]
Tratar do Ministério Público brasileiro e dos Direitos Humanos é de uma pertinência temática indiscutível, pois não se pode e não se deve resumir e simplificar as atribuições do Ministério Público apenas e tão somente ao Processo Penal e ao seu “papel” de acusador público. Em definitivo, esta não é apenas a sua atribuição, ao […]
