Florianópolis/SC, 15 de janeiro de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Litígio zero ou elitização do processo administrativo?, por Alice Grecchi Direito de Família: 2. STF afasta a cobrança do imposto de renda sobre a pensão alimentícia, por Thais Pinheiro Fim Direito Penal: 3. Captação ambiental clandestina e sua legalidade […]
1-DOS FATOS E NARRATIVAS No bojo do Inquérito do STF n. 4879/DF o Ministro Alexandre de Moraes decretou a Prisão Preventiva e autorizou a realização de buscas residenciais contra o ex – Ministro da Justiça do governo federal e atual Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sr. ANDERSON GUSTAVO TORRES. A alegação é a […]
Thais Pinheiro Fim O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos (8 a 3), no dia 03 de junho de 2022, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422. Direito de Família: pensão alimentícia e obrigação alimentar A pensão […]
Nesta tarde peguei o meu livro sobre “Abuso de Autoridade” [1] e pretendia fazer pesquisas mais aprofundadas para tratar das prisões de aproximadamente mil e duzentas pessoas em Brasília-DF após as agitações de domingo dia 08 de janeiro de 2023. O plano era escrever um artigo jurídico sobre os abusos, ilegalidades e distorções visíveis. Mas, […]
Na semana passada, o Ministro da Previdência Social Carlos Lupi afirmou que a Previdência não é deficitária e que é preciso discutir o que denominou de “antirreforma de 2019”. Não levou muito tempo para ser censurado pelo Presidente da República que, na ocasião, desautorizou a fala de ministros sobre temas ainda não debatidos no novo […]
A Lei 13.964/19, mais conhecida como “Pacote Anticrime”, resolveu um incômodo problema que perdurava desde a Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo que se dispôs a tratar de organizações criminosas. Entre as ferramentas de enfrentamento a esse tipo de criminalidade se destacava a “captação ambiental”. Ocorre que a lei em questão não regulamentou os meios de […]
Florianópolis/SC, 01 de janeiro de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos TC’s, por Benigno Núñez Novo 2. Comentários sobre decisão judicial que homologou arrematação nula, por Eulâmpio Rodrigues Filho Direito Digital: 3. O Método das Startups, por Arnaldo Rizzardo Filho Direito Penal: […]
Necessidade de fixação de standards probatórios e informativos para demonstrar a violência doméstica de violência psicológica, em sede de prisão flagrancial ou no curso das investigações policiais Introdução Em nossa última coluna, discorremos a respeito da (im)possibilidade da utilização de mera fotografia da lesão como elemento de convicção suficiente na persecução penal de agressões físicas […]
Uma startup é uma empresa emergente que tem como objetivo principal desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio, preferencialmente escalável, disruptivo e repetível. Uma startup é uma empresa recém-criada ainda em fase de desenvolvimento, que é normalmente de base tecnológica, mas pode aparecer em vários setores. O termo tornou-se popular internacionalmente, durante a bolha da internet, quando […]
Agora em dezembro de 2022 foram julgados pelo Juízo de Itapagipe – MG, em processo de execução, embargos declaratórios opostos a decisão através da qual foi confirmada homologação de arrematação de pequena propriedade rural, a despeito da vedação constitucional e da absoluta invalidez do procedimento adotado, como se vê destas considerações, sobretudo quanto à evidente […]
