USO DE ALGEMAS – CONTEXTO HISTÓRICO E A SÚMULA Nº 11 DO STF[1] USE of HANDCUFFS-HISTORICAL CONTEXT and the PRECEDENT paragraph 11 of the STF Jordânia Crisóstomo Santos² Mauro Magno Quadros Ruas³ RESUMO – O presente trabalho tem como finalidade levantar uma discussão crítica acerca da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal que […]
A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002[1]. The UNCONSTITUTIONALITY of the LAW of SUCCESSION in the STABLE AFTER the ADVENT of the CIVIL CODE of 2002 Joelma Antunes de Sousa² Mauro Magno Quadros Ruas³ RESUMO – A União Estável é um relacionamento conjugal público, contínuo e […]
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO[1] THE CIVIL RESPONSIBILITY OF THE PHYSICIAN PLASTIC SURGEON Sílvia Mônica Medeiros Souza² Mauro Magno Quadros Ruas³ RESUMO – As cirurgias plásticas, assim como os demais procedimentos médicos, podem não atingir seus objetivos, de maneira que seja configurado dano contra o paciente. Em tais situações, a responsabilidade do médico […]
ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS[1] ABORTION OF FETAL ANENCEPHALIC Dayanne Ferreira Santos[2] Mauro Magno Quadros Ruas[3] RESUMO – O artigo aborda os aspectos do aborto de feto anencéfalo, que foi descriminalizado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, do Supremo Tribunal Federal, sendo considerada pelos ministros do STF, como a decisão mais importante da […]
Presenciamos no momento a euforia nos meios militares com relação à promulgação da Lei 13.491/17 que, em termos gerais, encaminha à competência da Justiça Militar todos os crimes perpetrados, em tese, por militares em serviço ou em razão da função. A única exceção é aquela do Tribunal do Júri, valendo, grosso modo, praticamente somente para […]
Muito se discute, atualmente, sobre o tema da terceirização, o qual representa, em síntese, uma derivação – em maior escala – da teoria da divisão e especialização do trabalho dentro da empresa, desenvolvida por Adam Smith, na obra “A Riqueza das Nações” (1776). Os estudiosos e a própria Justiça do Trabalho sempre extraíram os fundamentos […]
Maria Carolina de Sousa Mello[1] Resumo: O presente artigo desenvolverá uma breve explanação sobre os institutos da decadência e da prescrição no âmbito tributário, apontando no decorrer dos tópicos as principais características e diferenças entre esses dois institutos, à luz do entendimento doutrinário. Ademais, será apresentado um caso concreto envolvendo o instituto da prescrição tributária. […]
O período republicano brasileiro é constituído por uma série de gravíssimas crises institucionais. Nos momentos mais conturbados, assistimos ao rompimento das bases estruturais do regime democrático, enquanto em outros casos, chegamos demasiadamente perto de um colapso que desafia a inteligência dos cidadãos mais moderados na busca de uma solução pacífica. No primeiro governo após a […]
LEANDRO CAMARGOS HERCULANO[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo apurar se o sistema processual adotado pelo atual Código de Processo Penal brasileiro respeita as premissas do modelo Constitucional de Processo Democrático. É ainda finalidade deste artigo compreender a hipótese de que se o Estado-juiz abandona sua posição de supra partes na relação processual para perquirir […]
A Lei 13.491/17 alterou a competência das Justiças Militares Federal e Estadual, promovendo sua ampliação. O intento deste trabalho é traçar, despretensiosamente, as primeiras linhas interpretativas da alteração legal, inclusive abrindo espaço para alguns questionamentos que ainda podem ser objeto de acesa polêmica doutrinária e jurisprudencial. Uma primeira alteração de monta diz respeito ao afastamento […]
