O fundo de comércio tem como elemento essencial a ligação de uma clientela que adquire um produto ou serviço de uma determinada pessoa. Esse fundo pode ser adquirido ou criado e mantido por uma pessoa. No caso da exploração de um fundo de comércio após a assinatura de um contrato de concessão exclusiva […]
A discussão da causa debendi de um título de crédito, como o cheque, parece ser objeto de confusão por algumas pessoas e a indagação que aqui colocamos é a de sabermos quando se discute a causa da dívida expressa em um título de crédito? Para respondermos a esta pergunta precisamos fazer uma distinção […]
A sociedade limitada permite sua constituição sem estabelecer um limite mínimo de capital inicial que servirá como garantia dos credores, fato este lamentável porque várias sociedades limitadas podem ser constituídas com capitais que não correspondam a necessidade para o desenvolvimento de certas atividades. Não é prevista a redução do capital social quando houver […]
Tem-se constatado com muita freqüência a confusão feita com relação a aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada, segundo o novo Código Civil. A confusão reside no fato em se tomar como sinônimos os termos da aplicação “supletiva” com aplicação “subsidiária” da Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada. Desta forma, […]
O Código Civil ao estabelecer a obrigatoriedade da realização anual da assembléia geral dos sócios, ao menos para a aprovação anual das contas, não estabelece o local onde essa assembléia deverá ser realizada. Como esse ponto é omisso no novo Código Civil, os sócios podem prever no contrato social o local de sua […]
A personalidade jurídica criada para fazer uma separação entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica, visando proteger os bens pessoais dos sócios, passa a ser mais uma exceção do que a regra, pois, nos casos concretos levados ao Judiciário, por vários motivos ela deixa de existir para atingir os bens dos sócios. […]
A sociedade limitada (art. 1052 e ss. NCC) criada com natureza capitalista, sob o ponto de vista do direito societário, quando visa limitar a responsabilidade dos sócios, passa a ser transformada numa sociedade pessoal, sob o ponto de vista de outras legislações, com a retirada dos limites da responsabilidade dos sócios pelo pagamento dos […]
Os sócios ao constituírem a sociedade estabelecem como será a participação de cada um nos lucros da sociedade limitada, mais, por vários motivos a sociedade pode vir a ficar sem bens para pagar seus credores, e daí, como ficará a responsabilidade deles? Quem responderá pelo passivo? Os dois sócios solidariamente ou cada um conforme […]
A atual legislação falimentar esta baseada em situações históricas onde se avalia a conduta (1) do devedor comerciante para ser declarada sua falência. Ela não verifica a situação econômica do devedor para ver se realmente sua empresa tem ou não condições de continuar suas atividades (2). Segundo a Lei Falimentar a conduta […]
O art. 1.030, caput, in fine, do Código Civil estabelece que o sócio poderá ser excluído por incapacidade superveniente, in verbis “Art. 1.030 Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, […]
