Voto Secreto Fernando Machado da Silva Lima* 22.05.2001 PRELIMINARES O noticiário político recente deixou a nítida impressão de que a utilização do voto secreto, nos órgãos legiferantes, seja algo espúrio, ou de certa forma menos digno, que se preste apenas para a concretização de manobras excusas, de enriquecimentos […]
Democracia Eleitoral Sérgio Francisco Furquim* A Constituição em seu artigo 5º diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade. A […]
A Lei de Improbidade Fernando Machado da Silva Lima* 25.09.2000 O assunto está na ordem do dia, devido à proximidade das eleições, com tantas denúncias e com o desvio de milhões de reais, mas o que é a improbidade administrativa? A improbidade é a desonestidade de qualquer […]
Reeleição do Vice-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima* 04.10.2000 A Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.97, elaborada por encomenda pelo Congresso Nacional para permitir a reeleição do Presidente FHC, permitiu também a reeleição dos Governadores e dos Prefeitos. O § 5o do art. 14 da Constituição Federal passou […]
Reeleição e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima* 27.10.2000 Se é verdade que todo poder emana do povo e deverá ser sempre exercido em seu nome e em seu benefício, através de representantes eleitos, de acordo com o princípio fundamental da soberania popular, não há dúvida de que […]
É cabível o direito de resposta por terceiro na Justiça Eleitoral? Luiz Cláudio Barreto Silva* É a Justiça Eleitoral competente para apreciar pedido de direito de resposta formulado por terceiro se a imputação se deu no horário eleitoral. Esse é o comando da legislação disciplinadora da matéria. [1] Por isso, o […]
A contenção legal da indisponibilidade de bens na ação civil pública por improbidade administrativa Luiz Cláudio Barreto Silva* A declaração de indisponibilidade de bens na ação civil pública por improbidade não é livre. É que o valor dos bens deve guardar conformação com os danos. Ela nem sempre recairá sobre bens […]
É cabível o afastamento de Prefeito antes do trânsito em julgado da ação civil pública? Luiz Cláudio Barreto Silva* O afastamento de prefeito só é possível após o trânsito em julgado na ação civil pública. Esse é o comando contido na Lei de Improbidade Administrativa[1], em seu artigo 20, caput[2], em […]
Justiça Eleitoral – dependente dos tribunais: STF – STJ Sergio Francisco Furquim * O Tribunal Superior Eleitoral (T.S.E) é composto por sete ministros: três originários do Supremo Tribunal Federal( S.T.F), dois oriundos do Superior Tribunal de Justiça (S.T.J) e dois representantes da classe dos juristas- advogados com notável saber jurídico e […]
Infidelidade partidária – O caso Heloísa Helena Augusto Sampaio Angelim* Os partidos políticos do Brasil, em que pese a atual complexidade de suas estruturas jurídicas e administrativas, têmpouco poder sobre seus filiados. A nossa História registra essa tibieza dos partidos políticos, infelizmente. No Império, dois partidos (liberal e conservador) se […]
