Um dos temas mais polêmicos em matéria de delitos tributários é o concernente ao cabimento ou não da modalidade de tentativa. Como o elemento nuclear do crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90) é a supressão ou redução de tributo, ato que aparentemente não comporta fragmentação, vozes discordantes surgiram na doutrina. […]
A lei n° 8.137, de 27-12-1990, definiu os crimes contra a ordem tributária, conhecidos na doutrina e na jurisprudência como crimes de sonegação fiscal, denominação adotada pela antiga Lei de n° 4.729/65. Prescreve o art. 1º dessa lei: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer […]
“Exigir da mulher a representação não é protegê-la e sim, deixá-la vulnerável” Ministro Marco Aurélio, relator “O advento do constitucionalismo fraternal” Ministro Carlos Ayres Brito “A norma seria corolário da incidência do princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos fundamentais.” Passagem da decisão da ADC 19 Uma abordagem definitiva sobre os aspectos processuais, penais […]
A Vitimologia é um ramo diretamente relacionado à Criminologia, entretanto, não se limita ao âmbito penal, acolhe também a sociologia, antropologia e psicologia. Alguns a consideram como uma ramo da Criminologia, outros apenas como uma ciência auxiliar desta. Existem muitas controvérsias se a Vitimologia seria ou não considerada uma ciência autônoma. Para alguns, ela é […]
1 INTRODUÇÃO A primeira edição de uma lei que tratou a respeito dos crimes hediondos deu-se na década de 90, mediante a Lei n. 8.072 de 25 de julho de 1990. Entretanto, o citado regramento vem aos poucos perdendo força, tendo em vista que diversos dispositivos referentes às proibições impostas aos crimes hediondos foram alvo […]
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão do dia 1º. de março deste ano, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em favor de um denunciado pela Procuradoria-Geral da República pela suposta prática do crime de apropriação indébita das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. A decisão ocorreu no julgamento do Inquérito nº. 2584, […]
1) A globalização a) Prever o futuro Dentro de certos limites é desejável, possível e até necessário prever o futuro. A previsão faz parte de nossos estudos e conhecimento. Todos nós a fazemos com base no conhecimento do passado. Devemos arriscar a fazer previsões, apesar de grande parte do futuro ser absolutamente inacessível. Buscamos assim […]
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL – JUS PUNIENDI ESTATAL – NÃO MONOPÓLIO – DIREITO DE AÇÃO – MODALIDADES DE AÇÃO PENAL – ESTATUTO DO ÍNDIO – LEI 6001/73 – JUS PUNIENDI TRIBAL – INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 57 DA LEI 6001/57 1- INTRODUÇÃO Este artigo jurídico tem por intuito promover o debate sobre as questões que […]
A espionagem que é instrumento de guerra usado desde os tempos remotos e também utilizado pelas polícias de todo o mundo como uma ferramenta importante na investigação e elucidação de crimes, com a modernidade ganhou meios tecnológicos importantíssimos para fortalecer o seu lado positivo. Mas também tem seu lado negativo, isto quando está a serviço […]
“Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”[1] I – INTRODUÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, na sessão do último dia 09 de fevereiro, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
