A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E A AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA[1] A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou na sessão de ontem, dia 13 de março de 2014, a atribuição do Ministério Público da Paraíba para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Governador do Estado, e […]
“Quem deu a ti, carrasco, esse poder sobre mim?” (Goethe) Desde o advento da Carta, nesta República, há garantias fundamentais expressas. Dentre essas, o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de partes (ou par conditio) que formam o arcabouço do axioma nulla probatio sine defensione e serve para nortear legisladores e tribunais contra as […]
O cara é um psicota, não é mau![1] Segundo fonte do próprio Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa, que costuma travar embates com o Ministro Ricardo Lewandowski, criticou, na sessão da Corte da sessão do dia 26 de fevereiro de 2014, o colega Luís Roberto Barroso, mais novo integrante do colegiado. O presidente […]
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MAIS UMA VEZ REPETE O ERRO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA[1] “Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino estereotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”[2] I – INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal suspendeu ato que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da […]
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADVERTE PROMOTOR DE JUSTIÇA POR USO DE LINGUAGEM IMPRÓPRIA EM REDE DE E-MAILS: PODE?[1] Segundo a Assessoria de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público, em nota publicada no dia 03 de fevereiro de 2014, “o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou pena de […]
A Droga, a Ignorância, a Hipocrisia e o Direito Penal Medieval[1] “Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar […]
Lincoln Nolasco[1] RESUMO O presente trabalho possui o intuito de analisar o aceitamento da prova ilícita no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, o presente artigo foi dividido em três partes, sendo que a primeira possui o intuito de conceituar a prova ilícita e diferenciá-la da prova ilegítima. Numa segunda parte, analisou-se as hipóteses polêmicas sobre […]
Lincoln Nolasco[1] RESUMO O presente trabalho possui o intuito de analisar o instituto jurídico da prescrição regulada pelo Código Penal brasileiro. Para tanto, o presente artigo foi dividido em quatro partes, sendo que a primeira possui o intuito de estabelecer a definição, características e procedimentos do da prescrição, passando pela diferenciação entre prescrição e decadência […]
Lincoln Nolasco[1] RESUMO O presente trabalho possui o intuito de analisar a modalidade de prisão em flagrante Código Processual Penal brasileiro. Para tanto, o presente artigo foi dividido em quatro partes, sendo que a primeira possui o intuito de estabelecer a definição, características e procedimentos do ato prisional, passando pela caracterização da prisão e do […]
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós – Graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do […]
