Posição dos Tribunais Pós Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais * A Súmula Vinculante 8 do STF foi aprovada em 12/06/2008 e publicada em 20/06/2008, quando as autoridades administrativas e judiciárias têm que decidir, em casos concretos que se lhes apresentarem, em conformidade com o anunciado: “São […]
Revisão de Conformidade dos Cálculos e Recolhimentos do PIS e da COFINS Adir Fagundes Cardoso* No decurso dos últimos anos houve alterações significativas na metodologia de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Outrora vigorava o […]
A Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Thiago Carvalho Santos* Introdução Em recente julgamento no STF, restou praticamente decidida uma dos grandes debates tributários dos últimos anos, o qual discutia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. A maioria dos ministros já […]
Exame dos aspectos relevantes do poder fiscalizatório e da certidão negativa Kiyoshi Harada* 1. Introdução O Código Tributário Nacional, sob o título de “Administração Tributária”, desenvolve três capítulos: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas, nos arts. 194 a 208. Interessa-nos de perto o exame das limitações […]
Natureza ex lege do tributo. Aspectos práticos Kiyoshi Harada* Às vezes, as noções mais óbvias são ignoradas. O princípio da obviedade nem sempre funciona Quem visualizar o título do artigo, certamente, perderá interesse na leitura do texto respectivo, partindo do pressuposto de que o seu autor está […]
MP do Bem e do Mal Kiyoshi Harada* A fúria tributária, alimentada por centenas de medidas provisórias, tende a crescer cada vez mais. O legislador palaciano vem utilizando desse peculiar instituto normativo, derrogador do universal princípio da legalidade tributária, com uma intensidade diretamente proporcional à velocidade com que os recursos […]
Lei Complementar nº 118/05. Inovações introduzidas no Código Tributário Nacional Kiyoshi Harada* 1. Introdução Em razão da nova classificação de créditos preferenciais na falência , dada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (nova Lei de Falências), a Lei Complementar nº 118/05, sancionada na mesma data, […]
A batalha contra a MP 232/04 Kiyoshi Harada* Pela vez primeira a sociedade conseguiu despertar nos legisladores pátrios a idéia de que todo o poder emana do povo, conforme prescrita no parágrafo único do art. 1º da Constituição que, até há pouco, era uma letra morta. É que essa […]
Aumento tributário. MP 232 e nebulosas explicações do governo Kiyoshi Harada* A polivalente MP nº 232/04, baixada no apagar das luzes de 2004, pelo seu efeito devastador tal qual um tsunami, pela vez primeira, conseguiu o repúdio unânime da sociedade. Empresários, profissionais liberais, intelectuais, deputados, senadores e governadores de Estado são […]
Repetição de indébito. Confusão em torno do prazo prescricional trazida pela LC nº 118/05 Kiyoshi Harada* A polivalente Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que já comentamos em vários de seus aspectos, trouxe mais uma questão que está causando celeuma na doutrina especializada. Trata-se do art. 3º […]
