A Lei específica de execução fiscal – Lei n° 6.830/80 – é uma lei boa do ponto de vista técnico, apta a cumprir sua missão com a observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, desde que bem aplicada pelos operadores do Direito. Em razão da peculiaridade da cobrança do […]
Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, os senhores Senadores estão debatendo o PLC n° 240/2006 que flexibiliza as normas da Lei Complementar n° 24/75, que exigem a unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo, e da aprovação de quatro quintos para sua revogação total ou parcial […]
Como se sabe, diversos Estados vêm concedendo incentivos fiscais unilateralmente, à margem da LC n° 24/75 que impõe a utilização apenas do Convênio firmado pelos Estados componentes da Federação para outorga de isenções ou outros incentivos em matéria de ICMS. Em junho deste ano o STF julgou 14 ADIs impetradas, declarando a inconstitucionalidade dos benefícios […]
O fisco municipal em geral vem promovendo autuações das gráficas para exigir o ISS a título de impressão de materiais de propaganda, agendas, folder etc. conforme inúmeras consultas que nos tem chegado. Os serviços gráficos estão previstos no item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003: “13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, […]
Tornou-se procedimento comum ao fisco municipal de São Paulo fiscalizar contribuintes localizados em outros Municípios a pretexto de que o serviço foi prestado no território da Capital. A PMSP tem lavrado, também, autos de infração contra contribuintes sujeitos à legislação tributária de outros Municípios, conforme recente caso submetido ao nosso parecer jurídico. A fiscalização não […]
Leitura Dirigida – Denúncia Espontânea from Mauro Lopes on Vimeo. * Mauro Luís Rocha Lopes, Juiz Federal. Professor do Curso Master Juris, no Rio de Janeiro. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor do Cursos MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Promotor de Justiça no Rio de […]
Impostos Estaduais – Aspectos relevantes (parte II) from Mauro Lopes on Vimeo. * Mauro Luís Rocha Lopes, Juiz Federal. Professor do Curso Master Juris, no Rio de Janeiro. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor do Cursos MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Promotor de Justiça no […]
Impostos Estaduais – Aspectos relevantes (parte I) from Mauro Lopes on Vimeo. * Mauro Luís Rocha Lopes, Juiz Federal. Professor do Curso Master Juris, no Rio de Janeiro. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor do Cursos MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Promotor de Justiça no […]
Jurisprudência – Processo Tributário (SET/11) from Mauro Lopes on Vimeo. * Mauro Luís Rocha Lopes, Juiz Federal. Professor do Curso Master Juris, no Rio de Janeiro. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor do Cursos MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Promotor de Justiça no Rio de […]
* Mauro Luís Rocha Lopes, Juiz Federal. Professor do Curso Master Juris, no Rio de Janeiro. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor do Cursos MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Promotor de Justiça no Rio de Janeiro. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Site: http://www.tribcast.com.br/
