A Substituição Tributária é um regime que já existe há muito tempo e, basicamente, centraliza nas indústrias o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido em toda a cadeia, até o consumidor final. Trata-se de uma antecipação do recolhimento do ICMS que contempla a venda de cada produto, ficando a cargo […]
Leonardo Lucci[1] Resumo O presente artigo tem o escopo de demonstrar a existência de um conceito constitucional de renda, produto do confronto entre fatos-acréscimos e fatos-decréscimos. Assim, as despesas das pessoas jurídicas, fatos-decréscimos que são, também possuem um delineamento constitucional, ocasião em que o legislador ordinário não tem permissivo constitucional para enunciar com liberdade acerca […]
André Milchteim[1] Resumo. No REsp Repetitivo 1148444/MG, o STJ estabeleceu os requisitos para o destinatário/adquirente demonstrar sua boa-fé nos casos de creditamento indevido em razão da declaração de inidoneidade do remetente/fornecedor. No EREsp 1119205/MG tratou dos casos de quebra de diferimento causada pela declaração de inidoneidade do destinatário/adquirente e no EREsp 1657359/SP tratou dos casos […]
Lucas Bastos Sanches[1] Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar a não cumulatividade das contribuições para o Programa de Integração Social, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e para o Financiamento da Seguridade Social – PIS/PASEP e COFINS, instituída pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo como foco o significado do termo “insumo” […]
LEGISLATIVE UPDATE: TAXATION ON THE STREAMING NETFLIX PLATFORM Guilherme Negreiros Lacerda Lopes[1] Antônia Maria Da Silva[2] RESUMO: Diante do crescimento desenfreado da Netflix após a implementação da tecnologia de streaming, se fez presente no ordenamento pátrio, a indagação sobre a possibilidade de tributação da empresa. Nesse interim, o sucesso “estrondoso” da Netflix não passou despercebido, […]
IVA/ST Application in the Perfumery and Personal Hygiene Market RESUMO O presente trabalho pretende abordar a possibilidade do afastamento do chamado “Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST” aplicado às empresas do setor de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS de São Paulo. Palavras-chave: […]
Júlia Silva e Lima[1] RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a constitucionalidade da alteração por meio de decreto das alíquotas das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por contribuintes sujeitos à modalidade não cumulativa das contribuições. Para tanto, são apresentadas considerações gerais acerca das contribuições e breve histórico […]
Por: Luiz Cláudio Barreto Silva* Estabelece a Lei de Execução Fiscal[i] que se o débito for cancelado a execução deverá ser extinta, sem ônus para a parte. É o que preceitua o art. 26 da mencionada lei, como se extrai de sua dicção: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de […]
André Milchteim[1] Resumo. A não-cumulatividade do ICMS possibilita o destinatário/adquirente aproveitar o crédito do imposto pago na operação anterior. Todavia, o exercício desse direito é condicionado à idoneidade da documentação, cuja higidez é comprometida pelo ato administrativo que declara a inidoneidade do remetente/fornecedor. Para preservar o crédito público e o direito dos contribuintes, no REsp […]
José Américo Veras de Souza RESUMO O regime de substituição tributária progressivo ou “para frente” tem o objetivo de facilitar a arrecadação de tributos como o ICMS e o IPI incidentes sobre as circulações jurídicas ocorridas ao longo de uma dada cadeia de produção e circulação. Nesse regime, em que se tributa fato ainda não […]
