Repercussão Geral – Análise Crítica Roberto de Assis Matos* Na evolução do Estado até o atual Estado Democrático de Direito, tem sido o Supremo Tribunal Federal o órgão máximo do Poder Judiciário, com a função precípua de uniformizar a interpretação da legislação federal e das Constituições da República Federativa do Brasil. […]
Teoria da transcendência dos motivos determinantes Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Primeiramente, a fim de compreender o tema, deve-se observar a diferença entre ratio decidendi e obter dictum. O segundo termo refere-se a comentários adjacentes, os quais não influem na decisão, ou seja, não geram efeitos extra processuais. Por outro lado, […]
Síndrome de Inefetividade das Normas Constitucionais Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A Síndrome de Inefetividade das Normas Constitucionais refere-se, basicamente, às hipóteses em que existindo norma constitucional de eficácia limitada o Poder Público ou órgão administrativo que deva regulamentá-la, não o faz, surgindo portanto a omissão legal ou administrativa a qual […]
Princípio da Proibição do Atalhamento Constitucional e do desvio do poder constituinte Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O tema em epígrafe começou a ser tratado com a consagração da regra estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (Resolução n.° 21.002/02) que trata da obrigatoriedade da verticalização das coligações partidárias em razão do caráter […]
O Fenômeno da Fossilização da Constituição Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O efeito vinculante previsto tanto para as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), como também nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), anteriormente, de maneira implícita, em razão do caráter dúplice destas ações e, expressamente, com a edição da Lei nº 9.868, […]
Município Putativo – o Município de Luís Eduardo Magalhães Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A análise da questão em torno do denominado município putativo iniciou-se com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores em detrimento da Lei Estadual Bahiana n.° 7.619/2000, que criou o Município de […]
Do Efeito Cliquet ou Princípio da Vedação de Retrocesso Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A expressão “efeito cliquet” é utilizada pelos alpinistas e define um movimento que só permite o alpinista ir para cima, ou seja, subir. A origem da nomenclatura, em âmbito jurídido, é francesa, onde a jurisprudência do Conselho Constitucional reconhece […]
Das Comissões Parlamentares de Inquérito Ravênia Márcia de Oliveira Leite* As Comissões Parlamentares de Inquérito são definidas pelo ilustre Dr. José Afonso da Silva como “organismos constituídos em cada câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudas e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres (Silva, José Afonso […]
Constitucionalismo Whig: fundamento histórico para os direitos e garantias fundamentais da atualidade Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Conforme prelecionam Joana Galvão de Mello e Leonor Ramires Pinto, em estudo sobre o constitucionalismo britânico, em 1679 haviam dois partidos: os tories e os whigs. Os tories originaram o partido conservador e os […]
A Prática da Vaquejada à Luz da Constituição de 1988 Thomas de Carvalho Silva* INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca das vaquejadas, “modalidade esportiva” praticada sobretudo no Nordeste brasileiro, na qual dois vaqueiros a cavalo devem derrubar um boi, dentro dos limites de uma demarcação a cal, […]
