Resumo: O texto aborda de forma didática as principais mudanças operadas no Código Brasileiro de Trânsito através da Lei 14.071 publicada em 13.10.2020. Palavras-Chave: CBT, Direito de Trânsito. Novas regras. Direito Público. Carteira Nacional de Habilitação Exaram-se as mudanças ao Código Nacional de Trânsito[1] que foram sancionadas com vetos. A Lei 14.071 promove um conjunto […]
Resumo: A LGPD prevê regras para captura, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maior proteção aos usuários e também penalidades por seu não cumprimento, as empresas precisam se adequar. Palavras-Chave: LGPD. Proteção de Dados digitais. E-mail. Marketing. Consentimento expresso. LGPD[1] – Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil que fora sancionada em […]
The meaning of the Republic Resumo: O texto didaticamente expõe o significado da república em sua acepção da ciência política, jurídica e filosófica. Palavras-Chave: Direito Constitucional. Teoria Geral do Estado. República. Democracia. Estado de Direito. Abstract: The text didactically exposes the meaning of the republic in its sense of political, legal and philosophical science. Keywords: […]
O Instituto Proteger, associação sem fins lucrativos, que tem como missão promover o alcance da proteção integral da criança, do adolescente e do idoso frente aos conflitos familiares, ratifica que outubro é o mês instituído como de “Proteção à Criança e ao Adolescente e de Atenção ao Idoso”, por meio da Lei Estadual nº 14.560, […]
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar ao leitor a legislação brasileira vigente referente ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Para tanto, fora utilizado o método de pesquisa bibliográfica, o qual nos trouxe como resultado as leis vigentes no Brasil. Por fim, resta exposta as considerações e conclusões quanto a legislação vigente, direcionando assim a […]
Esse ambiente permitiu um avanço importante. A promulgação de novo marco legal do saneamento básico. O conjunto de dispositivos da nova norma prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento. Conforme extenso material publicado pela Agência Brasil, “essas normas serão instituídas de forma progressiva e […]
Lamentavelmente o Supremo Tribunal Federal entendeu que a obrigatoriedade da distribuição de alimentos[1] causaria risco às finanças públicas do Estado do RJ. Foi uma decisão monocrática de Dias Toffoli ocorreu em primeiro de setembro. A determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fora tomada em 5 de junho e valia também para o […]
A realização de promoções comerciais sempre foi um impasse para os profissionais de marketing e publicidade. Acostumados com a criação e execução, o custo e a burocracia para realização de qualquer ação que implicasse em distribuição gratuita de prêmios sempre foi um fator limitador. Reguladas por uma legislação que advém da década de 70, as […]
Anna Paula Sena de Gobbi [1] I. Introdução A atividade jurisdicional encontra desafios constantes em sua atuação, notadamente, quando se trata de discussão sobre o dever estatal na implementação de políticas públicas básicas de saúde. Considerando que o direito à saúde não se imiscui unicamente na disposição de hospitais e ambulatórios, o Estado deve alocar […]
Resumo: Em recente decisão do STF (que envolveu o Facebook e Twitter) volta à baila o tema da liberdade de expressão que apesar de ser direito fundamental não é absoluto. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Discurso de ódio. Constituição Federal Brasileira. Liberdade de Imprensa. Cidadania Perquirir os reais contornos da liberdade de expressão e dimensionar seu […]
