Barriga de Aluguel – Aspectos Civis e Criminais Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A legislação brasileira possui uma séria lacuna no que diz respeito à utilização da denominada “barriga de aluguel” para aqueles casais que, infelizmente, não podem reproduzir se sem tal recurso. Nos casos de inseminação artifical homológa ou […]
A Perda da Função Punitiva da Prisão Alimentar por Força de Instruções Infraconstitucionais Tendentes a Obstaculizar a Execução de Alimentos Eduardo Antônio Kremer Martins* INTRODUÇÃO | PREVISÃO LEGAL E REQUISITOS DA PRISÃO ALIMENTÍCIA | REFLEXOS DOS OFÍCIOS-CIRCULARES 21/93 E 59/99 DA CGJ DO TJ/RS NA EXECUÇÃO DA PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR | […]
A Inseminação Artificial Heterológa e os Filhos de Michael Jackson Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Em razão da morte do mundialmente conhecido cantor Michael Jackson surgem uma série de dúvidas sobre os direitos sucessórios de seus filhos, já que, aparentemente, os dois filhos mais velhos, concebidos durante seu segundo casamento, foram […]
Vacância dos Serviços Notariais e de Registro Sérgio Francisco Furquim * Em data de 09 de Junho 2009 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 80. Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras […]
Reflexões Sobre Descumprimento Culposo das Obrigações e Suas Implicações Penais no Contexto do Direito Obrigacional Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso * 1. Introdução O trabalho que aqui se constrói de forma materializada, toca numa temática de implicações teóricas, mas também práticas, pois refletem na realidade concreta, e nas relações obrigacionais, no contexto […]
As questões relativas à inconstitucionalidade do direito sucessório no concubinato Ravênia Márcia de Oliveira Leite * O Professor Arnoldo Wald defende a distinção entre companheira e concubina. Para ele, companheira é aquela com quem o homem, separado de fato ou de direito da esposa, mantém convivência, more uxorio. A concubina […]
A Problemática Normatização Contábil Antônio Lopes de Sá* Enquanto no Brasil algumas publicações propagam haver “unanimidade internacional” sobre uma “nova Contabilidade”, como algo “convergente”, relativamente aos procedimentos egressos da entidade privada sediada na Inglaterra – IASB – International Accounting Standard Board, “contraditórios” ocorrem na Europa e nos Estados Unidos; sérias […]
Direito de Família: Por uma Justiça Mais Humana e Leis Menos ”Capengas” Claudia Zardo * Entre outras controvérsias, a atecnia da redação e a real efetividade na aplicação em casos concretos da lei que versa sobre alimentos gravídicos , o comportamento conhecido como Síndrome da Alienação Parental , a busca por […]
Indenização por Rompimento de Noivado João Fernando Vieira da Silva * INTRODUÇÃO Noivado configura-se como o compromisso, firmado entre um homem e uma mulher, de contraírem futuro matrimônio. O foco específico desta dissertação é analisar a plausibilidade de indenização por danos materiais e morais em razão do rompimento de […]
MP 451/08: Supressão do Beneficio do Seguro DPVAT / Loteamento do Corpo Humano Rosinéia Cecília Mendonça* Para se discutir a percepção da indenização relativa ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), faz-se necessário verificar seu caráter especial de acidentes pessoais, destinado a pessoas transportadas […]
