A Prescrição nos Contratos Aleatórios de Seguro Saúde Rodrigo Batista Araújo* I. INTRODUÇÃO A garantia constitucional de um direito tem o objetivo de torná-lo amplo e acessível a toda a sociedade e, dentre as necessidades primárias de um indivíduo, destacam-se a alimentação, a moradia, a saúde, a educação, o lazer, […]
A atribuição da Polícia Civil nos serviços de verificação de óbitos Ravênia Márcia de Oliveira Leite * O Serviço de Verificação de Óbitos apresenta variada regulamentação sobre a matéria. A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015 de 31.12.1973), art. 77: Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial do registro do […]
A adoção do patronímico em razão da filiação por afetividade e o reconhecimento do direito de igualdade aos filhos por afetividade Ravênia Márcia de Oliveira Leite * A Lei n.º 11.924/2009 alterou o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o qual passa a vigorar acrescido […]
Lucros e Perdas Contestáveis e Normas Contábeis Antônio Lopes de Sá * A pressa em implantar em nosso País as normas que se denominaram como “internacionais” começa a despertar interrogações e a gerar polêmicas que possivelmente até poderão, como se noticia, ser motivo de processos judiciais. A votação nas últimas […]
A Ilusória Celeridade da Lei 11.441/07 Vanessa Dias Lemos * A Lei 11.441/07 trouxe importantes inovações ao permitir que a separação consensual e o inventário fossem realizados por escritura pública, através de cartório, desde que respeitados os requisitos da lei. Quando publicada, foi festejada pelo Judiciário e pelos advogados em […]
Precedente perigoso: o preço do abandono afetivo Leonardo Castro* “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 22, da lei nº 8.069/90). A educação abrange não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, amor, carinho, ir ao parque, jogar futebol, brincar, passear, visitar, […]
Direito adquirido. O que é? Kiyoshi Harada* O conceito de direito adquirido, aparentemente, é de fácil compreensão. Entretanto, na prática, as confusões são freqüentes e intermináveis. Chego a pensar que tais confusões são propositais, quando feitas por operadores do direito. Alguns confundem-no com expectativa de direito que, sequer pertence ao […]
Normas Contábeis e Ética Profissional Antônio Lopes de Sá * Em decorrência das alterações havidas na lei das sociedades por ações e dos efeitos da MP 449/08, muitas dúvidas surgiram no tangente à obrigatoriedade da adoção das Normas de Contabilidade denominadas Internacionais; recebi e continuo recebendo inúmeras consultas de leitores, colegas […]
Adoção Alessandra Amato * Dedico esse artigo ao meu querido e leal amigo Dr. Gerson e sua esposa, que há anos se encontram na fila de adoção esperando a oportunidade de êxito. Quanto amor esse casal possui para oferecer a quem espera esta chance na vida. Quantas crianças esperando a […]
A separação do casal e a guarda compartilhada dos filhos Lindajara Ostjen Couto * “As coisas devem ser o que podem ser“. (Shakespeare) 1. A Família Atual O paradigma “família”, em profunda transição, dominou a nossa cultura por décadas, modelou a sociedade ocidental e influenciou o […]
