Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira * Resumo: O texto analisa a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.785/2008, vigente na Cidade do Rio de Janeiro e que garante a habitação de animais em condomínios. Palavras-Chave: ANIMAIS […]
O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho* 1 Introdução O presente estudo tem por objetivo traçar os contornos da conceituação jurídica da expressão “serviços de engenharia”, para fins de enquadramento na modalidade de licitação prevista no art. 23, […]
O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho * 1. Introdução O presente estudo analisa a constitucionalidade de lei que venha proibir que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cobrem pelo estacionamento de veículos de seus usuários, nas áreas destinadas ao […]
O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho * 1. INTRODUÇÃO O presente artigo faz uma breve análise dos requisitos para instauração e processamento do procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Indireta. 2. DEFINIÇÕES O “inquérito administrativo”, na verdade, é um […]
Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho* 1. Introdução O presente artigo analisa se é necessária a apresentação de certidões negativas fiscais Federal, Estadual e Municipal, previstas no art. 29, II da Lei 8.666/93 […]
A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho* O presente estudo tem por objetivo analisar o tratamento jurídico que deve ser observado quando o objeto social constante do contrato social ou estatuto da pessoa jurídica licitante não corresponde […]
Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho* 1. Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar o tratamento jurídico aplicável quanto ao prazo de vigência dos contratos firmados com a administração pública para a prestação de serviços contínuos. […]
Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada* O objetivo deste estudo é o de demonstrar o posicionamento equivocado da administração pública, bem como, da jurisprudência ao prestigiar as restrições convencionais impostas pelos loteadores, que vêm se transformando em planejadores e coordenadores do desenvolvimento urbano, […]
Improbidade administrativa Kiyoshi Harada* O exercício da cidadania é a última instância para o efetivo extermínio da improbidade administrativa, que já está incorporada na cultura do favorecimento, a qual, tende a ser aceita como algo normal na vida administrativa da nação. Sumário: 1. Conceito. 2. Causa. 3. Improbidade […]
A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada* Alberto J. Marques** 1. Tem sido discutido, inclusive na via judicial, a legalidade e a constitucionalidade ou não, do fato de alguns municípios pretenderem cobrar uma remuneração pela utilização do seu subsolo, por empresas privadas ou por […]
