Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada* Vários Municípios vêm cobrando um determinado valor pela utilização de seu subsolo por particulares, concessionários ou não de serviços públicos, gerando inúmeras controvérsias no âmbito do judiciário. O propósito deste artigo é o de definir a natureza jurídica desse […]
Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada* A Medida Provisória n. 1621-36/98, com base no parecer da PGFN/CAT Nº 2078/97, introduziu alterações aos artigos 33 e […]
O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada* Muitas dúvidas tem causado a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que introduziu alterações aos dispositivos constitucionais pertinentes à remuneração dos servidores públicos. Alguns entendem que o novo teto salarial – subsídio do Ministro […]
Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada* A Medida Provisória n. 1621, cuja 31ª reedição foi publicada no DOU do dia 14.1.98, p. 5, com base no parecer da PGFN/CAT Nº 2078/97, introduziu alterações aos artigos 33 e 34 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal na esfera […]
Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho * Sumário: 1 Introdução. 2 Definição. 3 Modalidades. 4 Tipicidade. 5 Características. 6 Requisitos. 7 Princípios específicos. 8 Experiência brasileira. 9 Conclusão. 1 Introdução: Atualmente está em evidência, no âmbito da Administração Pública, a análise das parcerias entre […]
Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa* 1. INTRODUÇÃO. Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na […]
Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta* Resumo O presente artigo tem como finalidade demonstrar quais são os elementos necessários que devem compor um processo de inexigibilidade de licitação, bem como, quais os princípios devem ser observados pela Administração Pública, de modo que a contratação pretendida […]
A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza* Hodiernamente, uma prática vem sendo bastante utilizada por algumas empresas, comumente instituições financeiras e de crédito. É o fornecimento de serviços ou entrega de produtos, artigos e mercadorias sem a anuência prévia do consumidor. Tal expediente […]
Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza* 1. Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não de norma infraconstitucional da União estabelecer isenção de tributos municipais, distritais e […]
A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade? Patrícia Fuck Haveroht * A Expressão Processo Administrativo, na linguagem corrente, é utilizada em sentidos diferentes: 1. Num primeiro sentido, designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referente a dado ou assunto de interesse do funcionário ou […]
