O Consultor Jurídico, na edição de 07/08/2007, publicou uma reportagem intitulada Quebra de patentes: Justiça da Índia rejeita ação da Novartis sobre patente
Um tribunal de Chennai, no sul da Índia, rejeitou nesta segunda-feira (6/8) processo da gigante farmacêutica suíça Novartis contra a lei indiana que impede a empresa de patentear o Glivec, um medicamento contra a leucemia. A empresa informou que é improvável que venha a apelar da decisão. A informação é de agências de noticiais internacionais.
O caso, que foi julgado na Alta Corte de Madras, ganhou destaque na batalha entre as fabricantes de medicamentos e militantes de campanhas humanitárias, que acusam as empresas de privilegiar as patentes em detrimento dos pacientes.
A corte rejeitou a argumentação da Novartis, alegando não ter jurisdição para decidir se a lei de patentes indiana fere ou não as regras de proteção à propriedade intelectual fixadas pela Organização Mundial do Comércio. Segundo a Novartis, parte a lei contraria a Constituição da Índia já que é “vaga” e confere poderes arbitrários às autoridades da área de patentes.
A Índia é importante fonte de medicamentos genéricos. Grupos humanitários, como a ONG Médicos sem Fronteiras (MSF), acreditam que milhões de pessoas pobres sofreriam para obter remédios fundamentais se a Novartis fosse bem-sucedida em sua ação judicial.
O Brasil, que produz oito medicamentos genéricos anti-Aids, quebrou pela primeira vez a patente de uma droga contra doença este ano. O governo declarou de interesse público o anti-retroviral Efavirenz, produzido pela Merck, e anunciou o seu licenciamento compulsório em abril, depois de fracassarem as negociações para redução do preço cobrado pelo fabricante. Com isso, passou a importá-lo da Índia.
Sem entrar no mérito da decisão da Justiça indiana, mas apenas comentando o assunto a nível da questão das patentes, acredito que o interesse a ser levado em conta deve ser o das populações, sobretudo as camadas mais pobres, que necessitam ter à sua disposição medicamentos de preço acessível, o que só acontece com os genéricos.
As pesquisas realizadas pelos grandes laboratórios são importantíssimas para o progresso científico e a melhoria da qualidade dos medicamentos. Mas a verdade é que os medicamentos patenteados são inacessíveis financeiramente para a maioria da população de países como o Brasil, a Índia e outros tantos…
Graças a Deus, a maioria dessas batalhas judiciais tem redundado em benefício da cidadania, ou seja, a valorização dos cidadãos comuns, que deixam de ser meros e passivos consumidores e passam a ser considerados como o elemento mais importante da ficção jurídica do Estado.
* Luiz Guilherme Marques, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).