Edição nº 6 – Ano I
O Brasil é um país que produz excesso de leis, quer seja nos Municípios, nos Estados e na União Federal. Quanto mais leis forem produzidas, maior será o nível de burocracia imposta à população e o descumprimento será evidente. Quanto mais civilizado e educado for o povo de uma Nação, menos leis necessitarão. Povo educado custa menos para o Estado, ou seja, fica mais barato. A burocracia imposta pelas leis e pelas esferas de governo, engessa o desenvolvimento, a moral, a educação e os costumes.
Como exemplos podem citar leis que nunca foram cumpridas. Alguém já viu um cidadão ser punido por atravessar fora das faixas reservadas aos pedestres nas ruas? Quem já foi punido por fumar em local proibido, seja em repartições ou restaurantes? Podem multar os estabelecimentos, mas não as pessoas.
Há inúmeras leis que são produzidas apenas como tentativas do Poder Legislativo para demonstrar que está trabalhando no sentido de melhorar as condições de vida do povo e equilibrar a igualdade. Mera hipocrisia!
É óbvio que o Estado, aqui entendido as três esferas de poder, existe para comandar e apontar “um norte” para o povo, visando buscar o entendimento e balancear as relações sociais.
Mas, são inúmeros os projetos de leis que estão parados, engavetados e que se fossem aprovados trariam inúmeros prejuízos à Nação. Lembro-me de um Vereador de São Paulo que apresentou um projeto de Lei na Capital, obrigando o Município a colocar “casinhas” em árvores para os passarinhos fazer ninhos. Ora, é no mínimo ridículo. Felizmente o projeto foi derrotado.
Para tudo há justificativa. Fazem leis para controlar as velocidades nas estradas e, com isso, diminuir os acidentes, esta é a justificativa. Mas, em contra partida, instalam-se radares escondidos a “torto e a direito”, visando arrecadar fortunas. É uma tapeação. No que se refere aos tributos, o governo faz leis e mais leis, alegando que cria tributos (e já são 59), ou aumentam as alíquotas, porque o povo, o comerciante e os empresários em geral sonegam. Os empresários, por seu turno, alegam que sonegam porque a carga tributária é muito elevada. E assim caminha a estrutura imposta à sociedade. O poder caminha na produção de leis e mais leis que não são cumpridas. E, aí venha à máxima já conhecida de todos: “Lei, Ora a Lei!”. “Para os amigos tudo, para os inimigos à face da lei”.
Imaginem! Somos subdesenvolvidos na feitura de leis. A sociedade brasileira produz milhares de leis, (municipais, estaduais e federais), isto sem contar os decretos, portarias, resoluções, instruções e outras normatizações. Acontece que se produz uma lei hoje, amanha se faz uma nova alterando um artigo ou capítulo da anterior e, com isso, todo o sistema vai sendo engessado, burocratizado, impedindo o crescimento das pessoas, pois há leis para tudo.
No Brasil, há código para tudo. Código Penal, Código de Processo Penal, Código Civil, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (é um Código), Código de Pesca, Código Florestal, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas dos Municípios, somente para citar. Além do mais, vem à legislação extravagante, ou seja, são inúmeras as leis além dos códigos. O Brasil é o país da burocracia e, com isso, o povo não cresce. Caso alguém necessite fazer um financiamento para aquisição da “casa própria” deverá apresentar no mínimo trinta documentos, entre os quais os documentos pessoais. A burocracia impede a ascensão das camadas populares, obrigando-as a se organizarem nos moldes pretendidos pelas elites do país. Quando alguém deseja encerrar as atividades de uma empresa comercial, industrial ou de prestação de serviços, terá tantos aborrecimentos burocráticos, que não conseguirá o seu intento com menos de dois anos de tentativas.
Portanto, conclui-se que há inúmeras leis inúteis e para nada servem. Alguns letrados do mundo jurídico até comentam: Há leis que “pegam” e leis que “não pegam”. Os nossos legisladores deveriam antes de produzir uma lei fazer pesquisa, ou antes, um “feed back”, o que significa propor certos assuntos para que se instale o debate na sociedade. Após sentir o que pensam os humanos, produzirá ou não determinada lei. Em síntese há inúmeras leis pelo país afora, nas três esferas de governo que são inúteis.
Quanto mais burocratizada uma sociedade, mais desconfiança será gerada, impedindo as pessoas de acreditarem umas nas outras. Com isso, ninguém confia em ninguém. O que fazer?
Cumprir a lei mesmo sabendo que são injustas? É meu caro cidadão, não há jeito, a não ser pregar a desobediência civil, como já faziam os gregos. No Brasil o povo é muito medroso. Então, resta-nos uma alternativa: “educar o povo para a cidadania e nada mais”.
* Olavo A. Arruda D´Câmara