O presente artigo certamente que será objeto de discussão, porém, cremos que um posicionamento sobre esta questão possa servir de marco inicial para sabermos se a transmissão de quotas sociais necessita ou não da outorga uxória ou marital.
Uma vez que as partes sociais constituem bens em comunhão o cônjuge do cedente deve dar seu consentimento a cessão. Sem este consentimento, o cedente não pode perceber os capitais provenientes da cessão.
A aquisição das partes sociais é realizada mediante bens em comunhão, o esposo que adquire as partes sociais deve, sob pena de nulidade, advertir seu cônjuge e justificar desta informação no ato de aquisição.
No caso de cessão de partes sociais comuns, mas não em caso de cessão de ações comuns, o consentimento dos dois cônjuges é requerido sob pena de privar o ato de cessão de todo efeito perante o cônjuge excluído da formalização do contrato de cessão; um esposo casado sob o regime de comunhão não pode então ceder só as partes sociais sem o consentimento de seu cônjuge; o cessionário deve se informar sob o regime matrimonial do cedente. Da mesma forma deve ocorrer com a entidade familiar denominada união estável. O bem é comum e sua alienação depende da autorização de ambos os conviventes.
O contrato de cessão de partes sociais de forma majoritária acarreta a cessão do controle da empresa. Não se trata da cessão de quotas minoritárias. Neste último caso, as quotas são consideradas um bem móvel não havendo a necessidade da autorização do outro cônjuge, mas, quando existe a cessão do controle da sociedade não se trata unicamente da transmissão das partes sociais, mas sim, da cessão da empresa, de seu nome comercial, seu fundo de comércio, … ou seja, neste caso entendemos que com o atual Código Civil é imprescindível a outorga uxória ou marital.
Robson Zanetti é mestre e doutorando em Direito Comercial pela Universitè de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Especialista em Direito Comercial pela Università degli Studi di Milano. E-mail: robsonzanetti@hotmail.com