No dia 24.03.2011, por meio de um Decreto
Presidencial, o governo aumentou de 2,38% para absurdos 6,38% a alíquota do IOF
– Imposto Sobre Operações Financeiras, exigido sobre as compras pagas com
cartão de crédito fora do Brasil. O Governo Federal diz ter implantado uma
Política Fiscal voltada a reduzir e controlar os gastos em dólares na compra de
produtos e serviços no exterior , salvaguardando a indústria, pois os produtos e os serviços brasileiros não podem competir em preço e qualidade com
produtos estrangeiros, porque são
onerados com o conhecido “custo Brasil”, uma mistura de ineficiência nos investimentos
governamentais versus elevada carga de impostos.
A proposta não poderia ser melhor, exceto se
fosse verdade!
A inusitada preocupação governamental, nada tem
haver com a proteção da indústria, dos produtos, dos serviços brasileiros e com
a política e/ou inteligência fiscal. A
verdade é que a recém eleita presidente Dilma Rousseff se viu em apuros quando
pressionada a corrigir a tabela de isenção do Imposto de Renda na Fonte pelos
mesmos líderes sindicais que a elegeram. Com a exigência dos Sindicatos, a
presidenta alterou a faixa de isenção do IR de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61. Ou
seja, na sua grande maioria, os trabalhadores vinculados aos sindicatos dos trabalhadores – os quais dão
sustentação ao governo, ficam
dispensados de pagar Imposto de Renda. Este benefício, justo ou não, custará aos cofres públicos, a renúncia
equivalente a não menos que um R$ 1,6 bilhão só no ano de 2011.
Diante desta realidade paradoxal, o Governo
Federal preferiu trilhar a Política Fiscal até então praticada pelos últimos
governos. Gastar e gastar, e cobrar mais impostos, em um “toma-lá-da-cá”,
deixando a conta sempre para os cidadãos e empresas brasileiras. Neste caso, a
solução foi aumentar em mais de 300%, e de uma só vez, o IOF incidente sobre as
compras de cartão de crédito feitas no exterior, arrecadando algo em torno de
R$ 1,75 bilhão dos contribuintes não favorecidos pela isenção do IRRF negociada
com os Sindicatos.
O pior disto tudo, é que esta decisão onerou –
sem qualquer aviso – em quase 10% o orçamento de estadia, alimentação e
transporte das pessoas que já se encontram viajando, seja a
trabalho, estudos ou lazer.
Esta política autofágica e de desrespeito aos
brasileiros revela o quanto é delicada a
situação das contas governamentais.
Há um enorme desequilíbrio entre as previsões
oficiais de receita e o tamanho das despesas governamentais, cujos números
foram elevados pelos excessivos gastos
do Governo anterior, que acresceu a dívida pública só no ano de 2010 em valores superiores a R$
200 bilhões.
Não por outra razão, que a diretora-executiva da Standard &
Poor’s do Brasil, Milena Zaniboni, nesta terça-feira, 29.03, disse que, caso o
Brasil não cumpra a meta de superávit primário deste ano, equivalente a 2,9% do
PIB, “pode haver rebaixamento” da perspectiva ou da nota de
classificação de risco, afetando a atual classificação na escala do ranking de
“ investment grade” (BBB ).
Só com crescimento econômico é possível enfrentar as grandes despesas realizadas pela
gestão anterior. Caso contrário, como
pagar a dívida pública contraída em
meados de 2010 pela emissão de títulos da dívida pública no valor de R$ 202 bilhões? Os recursos obtidos com este bilionário
empréstimo foram repassados, a maior parte, ao BNDES (que por sua vez repassou
quase totalidade do que recebeu para o
aumento de participação da União na Petrobrás), ao Banco do Nordeste, ao Fundo de Marinha Mercante e à Caixa Econômica
Federal. Só esta emissão de títulos,
correspondeu a 12% do PIB, aumentando a
dívida pública mobiliária nacional que, segundo dados do próprio Banco
Central, já era superior a 64% do PIB,
correspondendo a mais de US$ 912 bilhões, cujo custo supera US$ 333 milhões de juros “ao dia”.
Este desequilíbrio fiscal não é possível de ser corrigido pelo
simples aumento de impostos, até porque as transações internas são tributadas em quase 65%, na média.
Somente diminuindo os juros da dívida
pública interna e cortando os
desperdícios dos gastos públicos é que
haverá equilíbrio fiscal e, ainda, sobrarão recursos para viabilizar crescimento econômico acarretando assim, o aumento de arrecadação por
escala.
Caso contrário, a política do “toma-lá-dá-cá”,
vai contribuindo com a desaceleração toda a economia, afetando Bolsas de Valores e assim
retirando o Brasil da confortável
situação que o mercado global hoje lhe
tem creditado, mas que agora – quando a crise mundial de 2.008 parece estar
superada – começa questionar.
Édison Freitas de Siqueira
Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos
dos Contribuintes
www.direitosdocontribuinte.com.br
efs_artigo@edisonsiqueira.co.