O anteprojeto de reforma do Código Civil, apresentado em tempo recorde e em tramitação no Senado, propõe a exclusão dos cônjuges da lista de herdeiros necessários. Atualmente, eles têm direito a herança e concorrem com os descendentes e ascendentes.
Se a mudança for aprovada, perderão esse direito. O lado negativo da proposta é a exclusão de direitos que haviam sido assegurados no Código Civil de 2002, o que pode trazer insegurança jurídica para as aqueles que contribuíram para a construção e acumulação do patrimônio do casal e que, dependendo do regime de bens eleito, podem ser prejudicadas patrimonialmente. Se aprovado, entendem alguns, será um retrocesso.
Sendo assim, o cônjuge só terá direitos sucessórios se não existirem herdeiros necessários, como descendentes e ascendentes, ou se for beneficiado em testamento pelo falecido. A Lei não mais lhe protegerá.
Com essa flexibilidade para determinarem suas questões patrimoniais livremente, não há de se perder de vista casos que merecem atenção especial e têm gerado muita polêmica no âmbito de família.
É preciso atentar para a inviabilização do papel do cônjuge que opta por ser “do lar”, responsável pelo trabalho doméstico, que abriu mão da sua profissão para cuidar dos filhos e da família ou que, por exemplo, mudou de cidade priorizando a carreira do outro em detrimento da sua própria o que, ainda hoje, não é incomum, principalmente quando há considerável disparidade na faixa salarial das partes envolvidas.
A comunhão plena de vida, o auxílio mútuo, são princípios do Direito de Família e, por esta ótica, pode não se mostrar razoável retirar a cônjuge, com quem se divide uma vida, da linha sucessória necessária, colocando-o em desigualdade em relação aos ascendentes e descentes, que, não raro, sequer convivem com o casal. Por esse olhar, não faz sentido retira-los da concorrência necessária.
A insegurança financeira para o cônjuge sobrevivente, nos casos em que há dependência econômica do falecido, é um fator muito sensível. É preciso o cuidado para que os vulneráveis não saiam prejudicados em nome da liberdade patrimonial irrestrita.
Por Fernanda Lins e Maria Magalhães, advogadas e sócias do Fernanda Lins Advogados