Prefeito de Maximiliano de Almeida recebe parecer favorável

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara realizada na terça-feira (12), emitiu parecer favorável à aprovação de contas de 2011 do atual prefeito de Maximiliano de Almeida, Avilson Lazzarin. Entretanto, o administrador foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária.

Seguindo o voto do relator do processo, Conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS determinou que o gestor efetue o ressarcimento no valor de R$767,00 ao cofres do município. O débito tem origem no pagamento de uma multa por infração ambiental, decorrente da operação de uma usina de asfalto sem licenciamento ambiental.

O TCE-RS advertiu, ainda, para que o administrador adote providências em seu saneamento, sob pena de, em caso de reincidência, repercutirem negativamente no exame de futuras contas e verificação em futuro procedimento de auditoria.

Da decisão, cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.