 Em sessão da 2ª Câmara da última quinta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2012 do ex-prefeito de Bom Jesus, José Paulo de Almeida. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, o TCE-RS considerou não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal, por indisponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato e desequilíbrio financeiro. Além disso, o Tribunal alertou o atual gestor para que adote medidas corretivas frente às irregularidades apontadas, especialmente no tocante ao cumprimento das metas na área da Educação e do disposto na Lei de Acesso à Informação, matérias que serão objeto de futura auditoria.
|
Fonte: TCE/RS