 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão de 1ª Câmara da última terça-feira (25), julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Domingos do Sul, Gilmar Tasca. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS determinou multa de 1 mil reais ao ex-gestor, por inobservância de norma de administração financeira e orçamentária. A Corte ainda recomendou ao atual administrador para que evite a ocorrência das falhas relatadas e providencie a sua regularização, em especial quanto à remessa ao Tribunal dos dados e informações relativos à Base de Legislação Municipal (BLM), Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP), Relatórios de Validação e Encaminhamento (RVEs) e da documentação constitutiva das contas. As providências serão verificadas em futuras auditorias do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS