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TCE-RS considera regulares contas de ex-prefeito de Garibaldi

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Em sessão da 1ª Câmara na última terça-feira (09), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão de 2012 do ex-prefeito de Garibaldi, Cirano Cisilotto. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


O TCE-RS fixou débito de R$ 10.546,80 por ausência de cobrança de multa fixada por descumprimento de cláusulas contratuais. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, também foi imposto multa de R$1 mil, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

 Acesse aqui o voto e o relatório.



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. TCE-RS considera regulares contas de ex-prefeito de Garibaldi. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-considera-regulares-contas-de-ex-prefeito-de-garibaldi/ Acesso em: 10 out. 2024