 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara dessa terça-feira (14), julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão de Melchior Ficagna, presidente da Câmara de Vereadores de Taquaruçu do Sul no exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal impôs multa de R$ 1 mil reais por inobservância de normas administrativas e financeiras. O TCE-RS recomendou, ainda, ao atual gestor que sejam observadas as condições e os prazos quanto ao encaminhamento dos dados da Base de Legislação Municipal (BLM), devendo ser objeto de verificação em futura auditoria. Acesse aqui o relatório e o voto. |
Fonte: TCE/RS