TRF4

TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.002191-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 01/21/2008

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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.002191-4/RS

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : Claudio Bechler e outros

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : AFONSO ARNO RAUBER e outro

ADVOGADO : Leandro Godois e outro

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELO

EMENTA

SFH. CNOTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO RURAL E REVISÃO DE ENCARGOS SECURITÁRIOS. UNIÃO.

LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL PLANO COLLOR I. ÍNDICE OFICIAL PARA

CORREÇÃO DOS CONTRATOS.

É a União litisconsorte passiva necessária, uma vez que o Tesouro Nacional é o garantidor das operações de alongamento das

dívidas, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 9.138/95, art. 1º, § 1º; art. 5º, § 1º; art. 6º e art.

8º.

O Banco Central do Brasil – BACEN não é parte legitimada a compor o pólo passivo de demanda que verse sobre mútuo referente a

créditos rurais e revisão de encargos securitários, face a sua função fiscalizadora e controladora das normas emanadas pelo Conselho

Monetário Nacional.

Dá-se a novação objetiva quando se contrai uma nova dívida para extinguir ou substituir dívida anterior (art. 360, I, do CC/2002 e

art. 999, I, do CC/1916).

O chamado “Plano Collor I” fixou como índice oficial para a correção dos contratos o BTNF (art. 6º § 2º, da Lei 8.024/90),

aplicando, inclusive, sua variação à correção dos preços mínimos agrícolas, em 41,28%.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.002191-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00009-apelacao-civel-no-2004-71-05-002191-4-rs-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 19 jul. 2024