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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.002191-4/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : Claudio Bechler e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : AFONSO ARNO RAUBER e outro
ADVOGADO : Leandro Godois e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELO
EMENTA
SFH. CNOTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO RURAL E REVISÃO DE ENCARGOS SECURITÁRIOS. UNIÃO.
LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL PLANO COLLOR I. ÍNDICE OFICIAL PARA
CORREÇÃO DOS CONTRATOS.
É a União litisconsorte passiva necessária, uma vez que o Tesouro Nacional é o garantidor das operações de alongamento das
dívidas, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 9.138/95, art. 1º, § 1º; art. 5º, § 1º; art. 6º e art.
8º.
O Banco Central do Brasil – BACEN não é parte legitimada a compor o pólo passivo de demanda que verse sobre mútuo referente a
créditos rurais e revisão de encargos securitários, face a sua função fiscalizadora e controladora das normas emanadas pelo Conselho
Monetário Nacional.
Dá-se a novação objetiva quando se contrai uma nova dívida para extinguir ou substituir dívida anterior (art. 360, I, do CC/2002 e
art. 999, I, do CC/1916).
O chamado “Plano Collor I” fixou como índice oficial para a correção dos contratos o BTNF (art. 6º § 2º, da Lei 8.024/90),
aplicando, inclusive, sua variação à correção dos preços mínimos agrícolas, em 41,28%.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.