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STJ, HABEAS CORPUS Nº 89.683 – SP (2007/0205866-7), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 02/11/2008

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HABEAS CORPUS Nº 89.683 – SP (2007/0205866-7)

R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : ROQUE JERÔNIMO ANDRADE – DEFENSOR

PÚBLICO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

PA C I E N T E : ANTONIO ANANIAS DOS SANTOS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS

JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO.

AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO

DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE.

1. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram

consideradas favoráveis, ensejando inclusive a fição da pena-base

no mínimo legal, descabe aplicar regime mais gravoso, no caso o

fechado, em virtude, apenas, da reincidência. Inteligência do verbete

sumular n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a

adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados

a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias

judiciais”).

2. Ordem concedida para fir o regime semi-aberto para o cumprimento

da pena reclusiva imposta ao Paciente.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix
Fischer e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, HABEAS CORPUS Nº 89.683 – SP (2007/0205866-7), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-habeas-corpus-no-89-683-sp-2007-0205866-7-relator-ministra-laurita-vaz-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024