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HABEAS CORPUS Nº 89.683 – SP (2007/0205866-7)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : ROQUE JERÔNIMO ANDRADE – DEFENSOR
PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PA C I E N T E : ANTONIO ANANIAS DOS SANTOS
EMENTA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO.
AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO
DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE.
1. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram
consideradas favoráveis, ensejando inclusive a fição da pena-base
no mínimo legal, descabe aplicar regime mais gravoso, no caso o
fechado, em virtude, apenas, da reincidência. Inteligência do verbete
sumular n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a
adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados
a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais”).
2. Ordem concedida para fir o regime semi-aberto para o cumprimento
da pena reclusiva imposta ao Paciente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix
Fischer e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)