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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 960.414 – DF (2007/0072357-9), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 02/13/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 960.414 – DF (2007/0072357-9)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : SIMÁRIO VOGADO JACOBINA E OUTRO

ADVOGADO : VICENTE VITAL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO

PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REEXAME DE PROVAS.

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. Se o acórdão recorrido consigna que o imóvel funcional se encontra

vinculado à Presidência da República, não há como reconhecer,

na estreita via do especial, que o referido imóvel é administrado

pelas Forças Armadas. Óbice da Súmula 7/STJ.

2. Para o conhecimento do recurso especial pela alínea “a” do permissivo

constitucional, faz-se necessário que a norma infraconstitucional

tida como contrariada – no caso o art. 13 do Decreto nº

96.633/88 – tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob

pena de não ser conhecido por ausência de prequestionamento. Incidência

da Súmula 282/STF.

3. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça: “Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista
da Sra Ministra Eliana Calmon, acompanhando o Sr. Ministro-Relator,
a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros
Humberto Martins e Eliana Calmon (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), nos termos do art. 162, §2° do
RISTJ.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 960.414 – DF (2007/0072357-9), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 02/13/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-960-414-df-2007-0072357-9-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-02-13-2008/ Acesso em: 22 fev. 2024